29758A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 29758A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Agente da polícia judiciária, Grave lesão do interesse público, Demissão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00033446
Nr Documento: SA11991090429758A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/355958c18513d226802568fc0038e15aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:29758A.38
Sumário
É de indeferir o pedido de suspensão do facto punitivo de demissão porque tal determinou grave lesão para o interesse público - al. b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. e uma vez que nas circunstâncias do caso concreto se reconhece que a permanência do agente no serviço é de molde a perturbar a organização e regular funcionamento do serviço (Polícia Judiciária onde o punido serve como agente).