0009893 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os títulos das revistas "Capricho", "Ilusão" e "Contigo", editadas por Editora Abril, Lda., com sede em S.Paulo, Brasil, não sendo originais e não constituindo elas próprias "obras intelectuais", não gozam da protecção legal a estas conferida pela lei. II - Tendo aqueles títulos sido registados como marca no Brasil, mas não em Portugal, não gozam aqui, por essa razão, de qualquer protecção. III - Não tendo também sido registados como marcas, títulos iguais referentes a revistas editadas em Portugal, também essas revistas não gozam de qualquer protecção. IV - Assim quer as revistas editadas no Brasil, quer em Portugal, podem circular livremente neste País.

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