0009893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 0009893
Acórdão
Descritores: Propriedade literária, Direitos de autor, Publicação periódica, Título, Marcas, Registo, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029395
Nr Documento: RL198212020009893
Referência Publicação: CJ 1982 TV PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/beb9b35a5473d868802568030003fa08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0009893.4D
Sumário
Os títulos das revistas "Capricho", "Ilusão" e "Contigo", editadas por Editora Abril, Lda., com sede em S.Paulo, Brasil, não sendo originais e não constituindo elas próprias "obras intelectuais", não gozam da protecção legal a estas conferida pela lei. Tendo aqueles títulos sido registados como marca no Brasil, mas não em Portugal, não gozam aqui, por essa razão, de qualquer protecção. Não tendo também sido registados como marcas, títulos iguais referentes a revistas editadas em Portugal, também essas revistas não gozam de qualquer protecção. Assim quer as revistas editadas no Brasil, quer em Portugal, podem circular livremente neste País.