0046301 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que possa vingar a acção de declaração judicial do estado de abandono do menor, com vista a futura adopção, é necessário que esse abandono se verifique em relação a ambos os pais. II - Por isso, a lei exige no caso a intervenção de ambos os pais na relação controvertida, sendo a falta de qualquer deles motivo de ilegitimidade.