0046301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0046301
Acórdão
Descritores: Menores, Abandono de menor, Acção, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013546
Nr Documento: RL199105210046301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eadbac13ef8f6dfa80256803000212f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046301.72
Sumário
Para que possa vingar a acção de declaração judicial do estado de abandono do menor, com vista a futura adopção, é necessário que esse abandono se verifique em relação a ambos os pais. Por isso, a lei exige no caso a intervenção de ambos os pais na relação controvertida, sendo a falta de qualquer deles motivo de ilegitimidade.