0041435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0041435
Acórdão
Descritores: Inquérito, Concurso de infracções, Crime, Transgressão, Multa, Pagamento voluntário, Notificação, Competência material, Competência orgânica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007799
Nr Documento: RL199211240041435
Indicações Eventuais: LUIS OSÓRIO COMENTÁRIO AO CPC ART553.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93ecd05c50869dec80256803000130a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041435.87
Sumário
Não há razão para, tendo o transgressor de responder pelo crime, lhe ser coarctada a possibilidade de efectuar o pagamento da multa correspondente à transgressão e, consequentemente beneficiar de uma menor tributação - art. 70, n. 2, do CE e 10 do DL 240/89, de 26/7. A letra do citado art. 70 n. 1, CE, não contraria tal possibilidade de pagamento. Assim, o MP, através de notificação do arguido, devia ter-lhe facultado o pagamento da multa pelo mínimo.