0073501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0073501
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de revisão, Pressupostos, Documento novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013382
Nr Documento: RL199311230073501
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED V6 PAG353 PAG390.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/519ec6da04f6e66480256803000208b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073501.A9
Sumário
A certidão da sentença referida no art. 773 do Código de Processo Civil só é necessária quando é ela que serve de fundamento ao pedido. É uma certidão de outra sentença onde se provou o facto que serve de base à revisão. O documento a que alude a alínea c) do art. 771 é aquele documento que à parte vencida foi impossível usar no processo em que recaíu, porque dele não podia dispor ou porque, sem culpa sua, desconhecia a sua existência.