0024305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0024305
Acórdão
Descritores: Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007788
Nr Documento: RL199301120024305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06c8e689c80df4c48025680300013053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0024305.A1
Sumário
Embora o Tribunal da Relação conheça de facto e de direito, em matéria de recurso, a falta da declaração referida no art. 364 números 1 e 2 e no art. 389.2 vale como renúncia ao recurso. A matéria de facto, neste caso só poderá ser objecto de apreciação se se verificar alguma das hipóteses a que se refere o art. 410 n. 2 do CPP.