0024305 - Tribunal da Relação de Lisboa

Embora o Tribunal da Relação conheça de facto e de direito, em matéria de recurso, a falta da declaração referida no art. 364 números 1 e 2 e no art. 389.2 vale como renúncia ao recurso. A matéria de facto, neste caso só poderá ser objecto de apreciação se se verificar alguma das hipóteses a que se refere o art. 410 n. 2 do CPP.