4104/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4104/00
Acórdão
Descritores: Irs, Impugnação autónoma do acto de fixação da matéria tributável
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/353d28c71f9e822e80256a48004b95d4
Sumário
De acordo com o artº131º nºs l e 5 do CIRS não é legalmente admissível a impugnação autónoma do acto de fixação da matéria tributável, sendo a mesma apenas admissível do acto de liquidação que se lhe seguir ou quando não houver lugar a acto de liquidação.