0068234 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em nenhuma previsão de justa causa de despedimento (n. 2, do artigo 9 do DL n. 64-A/89) se exige a prévia condenação em processo criminal como pressuposto de aplicação da sanção disciplinar; II - Os tribunais podem sempre conhecer dos motivos que constituam justa causa de despedimento, não sendo preciso que haja condenação penal para que um determinado comportamento culposo do trabalhador (mesmo que envolva responsabilidade criminal) possa ser apreciado e julgado pelo Tribunal do Trabalho, como ilícito disciplinar laboral.