I. Estando em causa pedido de reconhecimento de uma decisão estrangeira e a sua subsequente execução, de acordo com o rogado pela justiça austríaca, que aplicou sanção pecuniária, conforme certidão...

I. Estando em causa pedido de reconhecimento de uma decisão estrangeira e a sua subsequente execução, de acordo com o rogado pela justiça austríaca, que aplicou sanção pecuniária, conforme certidão...

I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva ao abrigo do dever de cooperação e depoimentos de quem procedeu a essa inspecção. II) Tal...

As Juntas de freguesia estão excluídas da previsão do artº 11 do Código Penal e, por isso, não podem ser responsabilizadas criminalmente

I - O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a confissão, desistência ou transacção não obsta a que se intente acção destinada à declaração de nulidade ou à anulação de qualquer delas, ou a...

I – O princípio da indivisibilidade da queixa, em matéria criminal, segundo o qual não se pode escolher quem deve ser perseguido no caso de comparticipação, não se mostra ofendido num caso em que os...

I - A LOFTJ ( Lei Orgânica de Funcionamento dos Tribunais Judiciais ) nos seus artº 29º e 54º, escolheu deliberadamente o critério da especialização material na organização dos Tribunais...

I - A LOFTJ ( Lei Orgânica de Funcionamento dos Tribunais Judiciais ) nos seus artº 29º e 54º, escolheu deliberadamente o critério da especialização material na organização dos Tribunais...

I - A atribuição de força executiva às certidões de dívidas hospitalares - nos termos do, então vigente, artigo 2 do Decreto-Lei n.194/92 - não preclude o exercício dos direitos de defesa consignados...

I - Os documentos que o requerente do arresto pretendeu juntar ao recurso de agravo para o S.T.J., foi a sua junção requerida depois de iniciados os vistos, limite para a sua junção - artigos 706 n....