0220888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0220888
Acórdão
Descritores: Banco, Carta de crédito, Negócio jurídico, Interpretação da vontade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034387
Nr Documento: RP200207090220888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d8939d56616598780256c69003b61c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220888.01
Sumário
Resultando do artigo 236 n.1 do Código Civil que "a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não poder razoavelmente contar com ele", e, por outro lado, advindo da denominada "carta de Conforto", endereçada pela ré ao autor, que da dita Carta resulta apenas assunção de obrigações - de uma simples obrigação moral, ou de um dever jurídico de simples informação ou da obrigação de empregar os meios adequados para que o devedor cumpra as suas obrigações perante o Banco -, que não de pagamento de dívidas de terceiro, improcede o pedido do autor Banco de ver a ré condenada a pagar-lhe a quantia peticionada.