086816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086816
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Ilações, Relação, Competência internacional, Tribunal estrangeiro, Divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027354
Nr Documento: SJ199505090868161
Indicações Eventuais: A REIS IN RLJ ANO88 PÁG36.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78873bb374f51bf7802568fc003ade0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086816.8A
Sumário
A revisão de sentença, proferida em tribunal inglês, decretando o divórcio, contra cidadão português, não está sugeita à revisão de mérito a que se refere a alínea g) do artigo 1096 do Código Civil, designadamente se o pedido de confirmação foi feito por aquele. Tendo a Relação concluído, por ilação, que ambas as partes no processo de divórcio residiam em Inglaterra quando a respectiva acção foi intentada, tem de concluir-se pela competência do tribunal inglês para o respectivo julgamento. Tornando-se desnecessária a revisão de mérito e não ofendendo, o decretamento do divórcio, os princípios de ordem pública portuguesa, também desnecessária se torna a junção a certidão de teor da sentença proferida.