99S034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 99S034
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Prescrição, Citação, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037243
Nr Documento: SJ199905190000344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73e3302c9415a467802568fc003bb4c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S034.7F
Sumário
Requerida, ordenada e efectuada a citação considera-se interrompida a prescrição, verificando-se os requisitos do artigo 323 do CCIV. Se com a petição não for junta procuração ao mandatário e esta for junta só após a citação, e for ratificado o processado, tal não obsta à interrupção da prescrição.