013729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013729
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributária, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Camões , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00038688
Nr Documento: SAP19931020013729
Data de Entrada: 25/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/863cb933b062b59f802568fc0038ee55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013729.42
Sumário
O STA - Secção de Contencioso Tributário - quando julga como tribunal de revista, se entender que a decisão de facto, na instância, pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, manda baixar o processo para que o julgamento de facto seja mais completo, depois de definir, ou não, o direito aplicável. Em qualquer das hipóteses, a decisão que fora proferida deixa de existir na ordem processual, sendo necessário que o tribunal "a quo" profira novo julgamento, com observância do inerente condicionalismo.