96S107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S107
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Prestação de trabalho, Caducidade, Extinção do contrato de trabalho, Direito à indemnização, Remissão, Quitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031673
Nr Documento: SJ199701290001074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fed9a188230bf6d802568fc003b3441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S107.D9
Sumário
A prestação laboral com vista à prossecução da actividade normal e própria da empresa torna-se completamente impossível, por caducidade, com a sua extinção de empresa pública "per factum principis". A caducidade do contrato de trabalho não significa, no entanto, que o trabalhador não goze dum direito de indemnização pelo dano sofrido por efeito da cessação do vínculo laboral, garantido aquele pelas forças do património da própria empresa extinta ou mesmo pela responsabilização do próprio Estado, ou de outros direitos emergentes de eventuais violações anteriores do seu contrato por parte da empresa pública extinta. A quitação é um documento em que o credor declara ter recebido a prestação. A remissão (abdicativa, renunciativa) não tem que resultar da iniciativa ou de proposta do credor; este pode limitar-se a aceitar o que, nesse sentido, lhe for proposto pelo devedor ou por terceiro, constituindo, para além do seu cumprimento, uma das causas de extinção das obrigações.