9510456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9510456
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017899
Nr Documento: RP199603119510456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d1f275e440a0c1f8025686b0066d238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510456.B1
Sumário
É fundamento para despedimento com justa causa o exercício paralelo de angariador de seguros de gerente de agência de instituição bancária que está ligada a um grupo segurador e cuja administração previamente o informou de que essa actividade era incompatível com as suas funções. Não aproveita ao trabalhador alvo da aludida sanção o facto de no mesmo Banco outros trabalhadores exercerem actividade semelhante.