9150235 - Tribunal da Relação do Porto

I - De acordo com a Lei n. 6/85, de 4 de Maio - artigos 28, alinea b), 19 e 32 - a petição para obtenção do estatuto de objector de consciencia deveria ser apresentada ate 120 dias apos a sua publicação e perante a Comissão Regional do Distrito Judicial; II - Se o requerente e interessado naquele estatuto, tendo sido declarado apto para o serviço militar em 20/07/1981, apenas intenta a acção em 16 de Julho de 1990, e obvio que caducou o direito que pretendia fazer valer; III - A Lei n. 6/85, designadamente as normas referidas na conclusão primeira, não ofende a Constituição da Republica, mormente os seus artigos 18, n. 2 e 41, n. 6, pois que este remete para a lei ordinaria a regulamentação dos termos em que se pode obter o estatuto de objector de consciencia.