083039 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A responsabilidade pelo risco, no caso de acidentes causados por veículos de circulação terrestre, defende, como expressamente consta do artigo 503 n. 1 do Código Civil, de verificação de duas circunstâncias: a) - Ter a pessoa a direcção efectiva do veículo causador de dano; e, b) - Estar o veículo a ser utilizado no seu próprio interesse. II - A direcção efectiva de vínculo é o poder real (de facto) sobre o veículo, sendo a falta dele que explica, em alguns casos, a exclusão da responsabilidade do proprietário. III - Não há quaisquer danos cuja cuja liquidação dever ser feita em execução de sentença só o Tribunal de primeira instância ao responder aos quesitos formulados teve em conta a situação do lesado existente nessa data quando ela era já definitiva, fazendo embora tábua raza do disposto no artigo 664, como referência aos artigos 653 n. 2 e 655 n. 1 todos do Código de Processo Civil. IV - Se as respostas aos quesitos não foram objecto de qualquer reclamação ao abrigo do disposto no artigo 653, n. 5 do Código de Processo Civil, nem foram modificadas pelo tribunal da Relação e no recurso para a segunda instância o problema não foi sequer posto não pode o Supremo Tribunal de Justiça deixar de aceitar os factos materiais tal como foram fixados pelo Tribunal recorrido.