0021215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0021215
Acórdão
Descritores: Impedimento, Juiz de instrução criminal, Julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007729
Nr Documento: RL199203100021215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3d847af0f91498d8025680300012e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021215.73
Sumário
O impedimento do juiz instrutor para intervir no julgamento respeita ao mesmo processo físico. Não há impedimento para intervir no julgamento do juiz que interveio na instrução de outro processo originado naquele.