011841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011841
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Poder discricionario, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Isnard , Charles
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1978/04/08. DESP MINAI DE 1978/04/29.
Nr Convencional: JSTA00010563
Nr Documento: SA119791129011841
Data de Entrada: 14/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/684c4918690b1110802568fc0036d14eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011841.DB
Sumário
São anulaveis por vicio de forma os actos que não esclareçam suficientemente as razões por que indeferem pedido de concessão de nacionalidade. Estão nestas condições os despachos que se limitam a dizer que a situação se não insere no ambito da resolução que fixa como deve ser exercido o poder discricionario em que a faculdade de conceder a nacionalidade portuguesa se resolve.