011841 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São anulaveis por vicio de forma os actos que não esclareçam suficientemente as razões por que indeferem pedido de concessão de nacionalidade. II - Estão nestas condições os despachos que se limitam a dizer que a situação se não insere no ambito da resolução que fixa como deve ser exercido o poder discricionario em que a faculdade de conceder a nacionalidade portuguesa se resolve.