0500942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0500942
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001831
Nr Documento: RP199102280500942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15764eeeb7df2bbf8025686b00662503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500942.AC
Sumário
Não pode beneficiar de apoio judiciario quem não alega nem demonstra não dispor de meios economicos bastantes para custear, total ou parcialmente, os encargos normais da acção.