0033122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0033122
Acórdão
Descritores: Instituição de crédito, Documento particular, Exequibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021374
Nr Documento: RL199004050033122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1916a3ba030ec29c80256803000349d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033122.ED
Sumário
Os títulos particulares emitidos pelo Crédito Predial Português estão equiparados a escrituras públicas, por força da Lei de 16/04/1874 e do Decreto de 07/01/1876, ressalvados pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que são títulos exequíveis.