014397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014397
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Martins , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/11/21.
Nr Convencional: JSTA00009042
Nr Documento: SA119800703014397
Data de Entrada: 22/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0981ebd3e817bed6802568fc00387e12
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso deixa este sem objecto e extingue a respectiva instancia de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
