013888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 013888
ACORDAO
Descritores: Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Falta de base legal, Recurso contencioso
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE.
Nr Convencional: JSTA00029192
Nr Documento: SA119880609013888
Data de Entrada: 06/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c76c810b03c424e4802568fc0038926d
Sumário
I - Da nulidade do acto normativo inconstitucional resulta, por seu turno, falta de base legal dos actos administrativos praticados a sua sombra. II - O que traduz a ilegalidade do acto impugnado, pelo que o recurso deve ser provido.
