084104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084104
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021194
Nr Documento: SJ199312020841042
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA SOCIEDADES 4. JOSÉ TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG21-24.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07e7200a8d316640802568fc003a6a9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084104.1D
Sumário
Se A e B pretenderam criar uma entidade diferente deles com fim lucrativo, que se dedicasse a uma actividade económica (exploração de um restaurante), e constituiram, para isso, um fundo comum, pelo qual ambos se responsabilizaram destinado à mencionada actividade, tendo combinado que comungariam, em partes iguais, nos lucros e perdas que daí resultassem e estabelecido o lugar onde essa actividade se exerceria, é evidente que à falta de escritura pública, o conjunto destes elementos integra a figura jurídica da sociedade irregular. Em tal caso, não é de exigir prova documental para a existência daquele fundo comum (3500 contos).