0099746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0099746
Acórdão
Descritores: Energia eléctrica, Contrato de fornecimento, Caducidade, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047041
Nr Documento: RL200301300099746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dba907f0cfbef5fd80256d430031b361CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0099746.C9
Sumário
No fornecimento de energia eléctrica o preço varia com o decurso do tempo e é determinado pelo respectivo fornecedor ao contrário da venda de coisa em que a quantidade adquirida depende exclusivamente do consumidor e a um preço fixado por unidade. Como tal ao contrato de fornecimento não se aplica a caducidade prevista no nº 1 do art. 890º do C. Civil. Não se configura um caso de abuso de direito quando a fornecedora vem exigir o pagamento de energia efectivamente fornecida, mas não paga por erro seu na respectiva facturação.