0029562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Prazeres Pais
Processo: 0029562
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Rescisão de contrato, Declaração tácita, Obrigação pecuniária, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021417
Nr Documento: RL199006070029562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/888497a4570cc4798025680300034cfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029562.1B
Sumário
O acordo rescisório de contrato-promessa é válido e eficaz relativamente à mulher do promitente vendedor, mesmo que nele não tenha intervindo, se o seu comportamento posterior (outorga na escritura de venda a terceiro da fracção prometida) revelar a manifestação de vontade tácita da sua aquiescência àquele acordo. A presunção de danos causados pela mora nas obrigações pecuniárias (art. 806 do CC) é juris et de jure, não tendo o credor que provar nem a existência de danos, nem o nexo causal entre os danos indemnizáveis e o facto ilícito da mora, não havendo, pois, aqui que distinguir entre juros compensatórios e juros moratórios.