016587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016587
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por conveniencia de serviço, Exoneração de gestor publico, Inconstitucionalidade material, Inconstitucionalidade organica, Ratificação de decreto-lei, Ratificação sanação, Assembleia da republica, Função politica, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade
Recorrente: Pimpão , Carlos
Recorridos: Cm
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 161/81 DE 1981/07/23.
Nr Convencional: JSTA00004498
Nr Documento: SA119830224016587
Data de Entrada: 30/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI / PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adcdd4ad31d3a973802568fc00383ae1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016587.68
Sumário
Ate a publicação do Decreto-Lei 256-A/77 não existia, como principio geral, o dever de fundamentar os actos administrativos. O Decreto 356/79, repristinado pelo Decreto-Lei 10-A/80, não sofre de inconstitucionalidade material no que toca a sua aplicação para o futuro. A ratificação de decretos-leis, pela Assembleia da Republica, em materia para a qual podia ser concedida autorização legislativa, não sana a sua inconstitucionalidade organica. Não esta fundamentada a resolução que invoca apenas a conveniencia de serviço para exonerar vogal da empresa publica.