Acórdão STA (1983) — Fundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33.
CONST76 ART12 ART13 N1 ART20 ART48 N3 ART52 B ART165 C ART167 C ART256 ART267 N2 ART268 N2 ART269 N1 N2.
CONST82 ART165 C ART172.
CPC67 ART664.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N3.
L 24/77 DE 1977/02/18 ART1 C.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
RAR 180/80 DE 1980/06/02.
RCR 167/81 DE 1981/08/01.

Jurisprudência Nacional

AC CC PROC11170 DE 1982/07/28.
AC STA PROC14862 DE 1981/10/29.
AC STA PROC13442 DE 1981/07/02.
AC STAP DE 1981/02/21 IN AD N235 PAG912.
AC CC PROC19/81 DE 1982/07/28 IN BMJ N320 PAG300.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG478.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG467.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG392 PAG393.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTOS DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG30.
GUILHERME DA FONSECA A CONSTITUIÇÃO E A DEFESA DOS ADMINISTRADOS PAG14 PAG15.
SERVULO CORREIA MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG410.
JORGE MIRANDA ADITAMENTOS SOBRE ACTOS CONSTITUCIONAIS PAG64.
RUI MACHETE IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG286 PAG287.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG339 PAG341 PAG342.
JORGE MIRANDA IN DAR 87 IIS PAG1618-(21).
NUNES DE ALMEIDA O PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DE DECRETOS LEIS ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG626.
JORGE MIRANDA A RATIFICAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG611 PAG613.

Sumário

I- Ate a publicação do Decreto-Lei 256-A/77 não existia, como principio geral, o dever de fundamentar os actos administrativos.

II- O Decreto 356/79, repristinado pelo Decreto-Lei 10-A/80, não sofre de inconstitucionalidade material no que toca a sua aplicação para o futuro.

III- A ratificação de decretos-leis, pela Assembleia da Republica, em materia para a qual podia ser concedida autorização legislativa, não sana a sua inconstitucionalidade organica.

IV- Não esta fundamentada a resolução que invoca apenas a conveniencia de serviço para exonerar vogal da empresa publica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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Legislação Nacional

CONST33.
CONST76 ART12 ART13 N1 ART20 ART48 N3 ART52 B ART165 C ART167 C ART256 ART267 N2 ART268 N2 ART269 N1 N2.
CONST82 ART165 C ART172.
CPC67 ART664.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N3.
L 24/77 DE 1977/02/18 ART1 C.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
RAR 180/80 DE 1980/06/02.
RCR 167/81 DE 1981/08/01.

Jurisprudência Nacional

AC CC PROC11170 DE 1982/07/28.
AC STA PROC14862 DE 1981/10/29.
AC STA PROC13442 DE 1981/07/02.
AC STAP DE 1981/02/21 IN AD N235 PAG912.
AC CC PROC19/81 DE 1982/07/28 IN BMJ N320 PAG300.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG478.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG467.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG392 PAG393.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTOS DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG30.
GUILHERME DA FONSECA A CONSTITUIÇÃO E A DEFESA DOS ADMINISTRADOS PAG14 PAG15.
SERVULO CORREIA MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG410.
JORGE MIRANDA ADITAMENTOS SOBRE ACTOS CONSTITUCIONAIS PAG64.
RUI MACHETE IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG286 PAG287.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG339 PAG341 PAG342.
JORGE MIRANDA IN DAR 87 IIS PAG1618-(21).
NUNES DE ALMEIDA O PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DE DECRETOS LEIS ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG626.
JORGE MIRANDA A RATIFICAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG611 PAG613.

Sumário

I- Ate a publicação do Decreto-Lei 256-A/77 não existia, como principio geral, o dever de fundamentar os actos administrativos.

II- O Decreto 356/79, repristinado pelo Decreto-Lei 10-A/80, não sofre de inconstitucionalidade material no que toca a sua aplicação para o futuro.

III- A ratificação de decretos-leis, pela Assembleia da Republica, em materia para a qual podia ser concedida autorização legislativa, não sana a sua inconstitucionalidade organica.

IV- Não esta fundamentada a resolução que invoca apenas a conveniencia de serviço para exonerar vogal da empresa publica.

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