0023577 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0023577
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Reclamação, Interessado, Comproprietário, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031788
Nr Documento: RL200103200023577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ca4e777fe01407480256a72002d9a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0023577.51
Sumário
O comproprietário de prédio rústico, embora não tendo a qualidade de interessado no inventário, tem legitimidade para, no próprio processo de inventário, reclamar da relação de bens efectuada.