087780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087780
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Valor da causa, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028474
Nr Documento: SJ199510310877801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59c74edc87c1a028802568fc003ae31bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087780.CE
Sumário
Não há recurso para o Supremo de acórdão da Relação que não conheceu do recurso para ela interposto da decisão da 1. instância que decretou providência cautelar não específicada a que foi atribuido na petição inicial o valor de 150 contos, não alterado, sem embargo de na sua oposição a requerida ter pedido a condenação da requerente como litigante de má fé em 2000 contos de indemnização, valor este que não se confunde nem soma com o da causa.