083511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083511
ACORDAO
Descritores: Recurso de acordão da relação, Alçada, Multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018855
Nr Documento: SJ199305110835111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a6817826ebf4439802568fc003a507b
Sumário
Não admite recurso o acórdão da Relação que condenou a parte em multa e indemnização de somatório inferior a metade da alçada desse tribunal.
