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083511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083511
ACORDAO
Descritores: Recurso de acordão da relação, Alçada, Multa
Sumário
Não admite recurso o acórdão da Relação que condenou a parte em multa e indemnização de somatório inferior a metade da alçada desse tribunal.
Texto
N