547/1989 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 329/89
Acórdão
Acórdão Nº: 547/1989
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890547.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 547/89 Processo n.º 329/89 Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes Acordam no Tribunal Constitucional: A coligação eleitoral "Por Lisboa", concorrente à eleição da Assembleia de Freguesia de S. João de Deus, no concelho de Lisboa, recorreu para este Tribunal do despacho do senhor Juiz do 15.º Juízo Cível que desatendeu reclamação deduzida, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, contra a dimensão do símbolo da coligação aposto nas provas tipográficas dos respectivos boletins de voto. Com base nas razões e fundamentos desenvolvidos no acórdão n.º 544/89, assinado nesta mesma data, e junto por fotocópia aos presentes autos, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos – e, desde logo, o da coligação recorrente – tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) ocupem uma área de cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,7 mm, e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm. Lisboa, 24 de Novembro de 1989 Armindo Ribeiro Mendes José de Sousa e Brito Messias Bento Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Maria da Assunção Esteves Luís Nunes de Almeida Bravo Serra Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa Tem votos de conformidade dos Exmos. Conselheiros Tavares da Costa e António Vitorino, que não assinam por não estarem presentes – Armindo Ribeiro Mendes