0030021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030021
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Apoio judiciário, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028152
Nr Documento: RP200002100030021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/358d54a5c8a0cd7b802568b00031dccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030021.40
Sumário
Não deve ser concedido apoio judiciário, na modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas, à requerida numa execução por quantia certa, no montante de 2.738.510$00, que nomeou à penhora um toucador em madeira exótica a que atribuiu o valor de 15.000.000$00 e no apenso ofereceu como caução uma cómoda antiga de 6 gavetas, em madeira exótica, que avaliou em mais de 3.500.000$00, que é proprietária na freguesia do Olival concelho de Vila Nova de Gaia de um prédio urbano e dois rústicos, que foi gerente, até Janeiro de 1996, da sociedade executada que tinha por objecto os transportes colectivos de passageiros e foi declarada falida em Abril de 1998, que dispõe da reforma mensal de 32.350$00 e é casada com um negociante de madeiras.