0218/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0218/08
Acórdão
Descritores: Imóvel, Encerramento, Fundamentação, Audiência prévia, Princípio da proporcionalidade, Nulidade de sentença, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065603
Nr Documento: SA1200903250218
Juízes: Angelina DominguesJorge Manuel Lopes de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83d85c9532acd89a8025758c00398cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0218.08.F8
Sumário
Não ocorre a nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art.º 668.º, n.º 1, a) do C.P.C., se a sentença conhecer das questões que lhe foram colocadas, não estando obrigada a conhecer de todos os argumentos usados pela parte na defesa dos seus pontos de vista. A contradição entre os fundamentos e a decisão, a que se reporta o art.º 668.º, n.º 1, c) do C.P.C., geradora de nulidade da sentença, é uma contradição de ordem formal e não substancial. Não se pode considerar suficientemente fundamentado um despacho que não contém qualquer referência normativa, estando inserido num procedimento que omite qualquer alusão, directa ou indirecta a um quadro legal. A audiência prévia dos interessados não tem lugar, independentemente da invocação de motivos pela Administração, quando a decisão seja urgente, o que sucede quando a situação actual subjacente ao acto administrativo revela objectivamente a urgência, como é o caso da decisão que determinou o encerramento imediato das instalações de uma companhia de espectáculos e interditou toda e qualquer utilização dos edifícios por ela ocupados, por as mesmas oferecerem grave risco de ocorrência de sinistros, face, designadamente, ao adiantado estado de degradação e à completa improvisação, desadequação e subdimensionamento da rede eléctrica. Tendo em conta o que se deixou expresso em 4. (sobre o estado do imóvel), a interdição do edifício a toda e qualquer utilização, não viola o princípio da proporcionalidade, pois, a medida tomada mostra-se adequada e contém-se dentro dos limites necessários para o fim pretendido.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A…, Ldª interpôs no T.A.C de Lisboa recurso contencioso de anulação contra o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, com vista à impugnação do despacho da aludida entidade, de 27 de Agosto de 2002, exarado na Informação nº 712/GLB3A/D/IN/02. Por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra proferido a fls 75 e segs., foi julgado improcedente o recurso contencioso. Inconformada com a decisão referida em 1.2, interpôs a Recorrente recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls 115 e segs, concluiu do seguinte modo: A douta sentença de 26 de Setembro de 2007, proferida nos presentes autos, que concluiu ser de denegar procedência ao recurso contencioso de anulação do Despacho do Presidente da Câmara de Lisboa, de 27 de Agosto de 2002, que determinou o encerramento imediato das instalações da ora Recorrente é nula e ilegal, a diferentes títulos; No que concerne o ali decidido quanto à invocada falta de fundamentação de direito do acto recorrido, deve entender-se que a fundamentação, de facto e de direito, de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, é uma imposição constitucional e legal (cfr. artigos 268.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa, e 125.°, n.° 1, do Código do Procedimento Administrativo), não se admitindo, por um lado, que ceda perante a consideração do cumprimento dos objectivos que a ela presidem nem, por outro, que a sentença recorrida haja logrado demonstrar tal cumprimento, antes se limitando a afirmar, sem justificação, ter a Recorrente obtido integral conhecimento dos motivos da decisão; Sendo reconhecidos os objectivos que presidem à imposição do dever de fundamentar de facto e de direito, em momento algum admite o texto legal, contudo, o afastamento total ou parcial daquele dever, provada que estejam os objectivos da fundamentação; De facto, sendo a motivação da autoridade administrativa que opta por não fundamentar de direito a decisão tomada, pelo seu carácter subjectivo (note-se que importa, para o efeito, indagar da total compreensão, por parte do interessado, das razões da decisão) de difícil - senão impossível - sindicância judicial, deixar-se-ia sem controlo e na livre disponibilidade da Administração os casos os em que “decidisse” que o acto seria compreendido sem a respectiva fundamentação de direito; Se a fundamentação de direito não deverá ser, nunca, e pelas razões acima aventadas, omitida, muito menos se deverá aceitar que o seja pela mera afirmação do conhecimento, pela Recorrente, das razões que motivaram a decisão, sem alegação de um único facto que o indicie, para além da consideração da completude da descrição da matéria de facto; Não sendo a Recorrente jurista e não conhecendo a legislação num domínio em que se encontra muito dispersa e provém das mais variadas fontes, não tinha como saber, sem que tal fosse referido no despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ou em qualquer dos pareceres e informações que o instruíram, com base em que disposições legais foi ordenado o encerramento imediato dos edifícios em questão, ou se foram ponderadas outras soluções, nem tão-pouco poderia aferir do cumprimento das normas aplicáveis ao caso ou conhecer e lançar mão dos meios impugnatórios, graciosos e judiciais, ao seu dispor. Na medida em que, reconhecendo a insuficiente fundamentação - equivalente, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 125.° do Código do Procedimento Administrativo, à respectiva falta - considerou improcedente o vício invocado, e válido o acto recorrido, verifica-se contradição entre os fundamentos e a decisão vertida na douta sentença a quo, o que determina a respectiva nulidade, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 668.° do Código de Processo Civil e, bem assim, a violação do estabelecido nos artigos 124.° e 125.° do Código de Procedimento Administrativo. Por outro lado, e ainda quanto ao vício de falta de fundamentação, não resulta da documentação que instruiu o procedimento a necessidade de proceder à interdição das instalações da Recorrente a “toda e qualquer utilização”, mas apenas a de proceder com urgência a obras que melhorassem as condições de segurança das referidas instalações (com eventual encerramento temporário ao público até que as necessárias medidas de segurança fossem tomadas), pelo que os fundamentos de facto de que se apropriou o acto recorrido não justificam toda a decisão de encerramento total dele constante, sendo assim manifesto que a própria fundamentação de facto do acto recorrido é insuficiente, o que determina a anulabilidade do acto por preterição de formalidade essencial. A sentença recorrida ignorou a questão ali suscitada pela Recorrente, em momento algum se pronunciando sobre a contradição entre a fundamentação e o despacho que para aquela remete, estando, nessa medida, e nos termos do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 668.° do Código de Processo Civil, ferida de nulidade, por omissão de pronúncia sobre questões que devesse apreciar, e violando, também nesta parte, o disposto nos artigos 124.° e 125.° do Código do Procedimento Administrativo; Quanto à invocada preterição da formalidade essencial da audiência dos interessados, errou a douta sentença ora em crise ao considerar verificar-se a situação prevista nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 103.° do Código do Procedimento Administrativo; Considerando a jurisprudência administrativa nesta matéria - citada supra, no ponto 10- não resultando da fundamentação do acto recorrido, de forma literal ou outra, objectivamente, a urgência da decisão e não decorrendo dos factos ali invocados, do teor do despacho recorrido ou da natureza dos valores em presença que um “atraso” na decisão - de oito dias, no caso de audiência oral (cfr. artigo 102.°, n.° 1, do Código do Procedimento Administrativo) - comprometeria em termos tais os objectivos que presidiram à tomada de decisão que pudesse justificar a preterição daquela formalidade, não se pode considerar preenchida a previsão da alínea a) do n.° 1 do artigo 103.° do Código do Procedimento Administrativo; Para esta conclusão concorrem (i) o facto de entre a vistoria levada a cabo pelo Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, a Informação do Gabinete Local do Bairro Alto da Câmara Municipal de Lisboa e a prática do acto recorrido terem mediado cerca de três semanas, e (ii) o facto de há muito o Gabinete Local do Bairro Alto da Câmara Municipal de Lisboa saber do estado dos imóveis em causa, nos quais havia realizado já «intervenções pontuais, tendentes à resolução destas questões, através de empreitadas de trabalhos diversos», sem que nunca tivesse reclamado a adopção de medidas urgentes; Não resulta, igualmente, demonstrada a “previsão razoável de que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão”, não apontando a sentença recorrida um único argumento que justificasse tal conclusão; Finalmente, deve rejeitar-se a afirmação, constante da douta sentença em análise, segundo a qual, ainda que não se tratasse de um caso de dispensa legal da formalidade da audiência prévia, a sua falta não assumiria relevância invalidante; Em primeiro lugar, porque a audiência dos interessados constitui um direito com assento constitucional, que não deve ser transformado em formalidade relativamente essencial, sob pena de invalidar o alcance que se pretendeu dar àquele direito e de impor ao interessado que impugne o acto o ónus acrescido de fazer a prova de que a preterição da formalidade pôs em causa os seus direitos - neste sentido, a doutrina administrativa citada supra, no ponto 12., Depois, porque a unanimidade da jurisprudência que admite a recusa do efeito invalidante da omissão - cfr. ponto 13., supra - apenas o faz quanto a poderes absolutamente vinculados, quando a decisão tomada fosse a única possível - o que, como se deixou demonstrado (cfr. mesmo ponto 13., supra), não sucedia; A não realização da obrigatória audiência dos interessados consubstanciou a preterição de formalidade essencial, determinando a anulabilidade do acto nos termos do disposto no artigo 135.° do Código do Procedimento Administrativo, violando a sentença recorrida, ao decidir diferentemente, o disposto no artigo 100.° do mesmo diploma. Por último, e no que concerne a alegada violação do princípio da proporcionalidade - nos termos do qual a Administração, na prossecução do interesse público, deve tomar as decisões que imponham o menor sacrifício das posições jurídicas dos particulares - deve entender-se, contrariamente ao afirmado na sentença a quo, que a Autoridade recorrida, perante os valores que fundamentaram o acto recorrido, não estava neste caso obrigada a tomar uma única decisão; Tendo a solução que, a final, foi adoptada acarretado, para a Recorrente, enormes prejuízos (melhor especificados supra, no ponto 16.), e sendo possíveis outras soluções menos gravosas para a lesada - designadamente, a realização de reparações urgentes que remediassem para o imediato os problemas de segurança apontados - mostra-se especificamente violado o sub-princípio da necessidade, que obriga a que não exista qualquer alternativa à ablação dos direitos do particular. Com efeito, determinando o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa o encerramento imediato do edifício e a sua interdição a “toda e qualquer utilização”, quando as informações e pareceres em que se baseou apenas sugeriam que as instalações da Recorrente no “Edifício …” fossem temporariamente encerradas ao público até que as medidas necessárias ao restabelecimento da segurança dos espectadores fossem tomadas, foi aquele muito além do que exigiria o interesse público na segurança dos espectadores apresentado como fundamento de facto do acto recorrido; Existiam soluções alternativas, muito menos gravosas para a Recorrente, que a Autoridade Recorrida e a sentença recorrida optaram por ignorar, com o que violaram frontalmente o princípio da proporcionalidade, consagrado nos artigos 266.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, e 5.°, n.° 2. do Código do Procedimento Administrativo, facto determinante da anulabilidade de acto, por violação de lei, e da ilegalidade da sentença a quo.” O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa contra-alegou, nos termos constantes de fls. 140 e segs., sustentando o improvimento do recurso. A Exmª. Magistrada do M. Público junto deste S.T.A emitiu o parecer de fls. 165, que se transcreve: “Pelos fundamentos que se encontram invocados pela Entidade Recorrida, na sua Contra-Alegação, os quais acompanhamos, somos de parecer que a sentença não enferma de nenhum dos vícios que lhe estão imputados. Deverá, assim, ser negado provimento ao recurso”. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: Em 08/08/2002 o Regimento de Sapadores Bombeiros elaborou um relatório sobre a verificação das condições de segurança na Rua … n° 9/109 “Bairro Alto”, do mesmo constando, em súmula: “Mau estado de conservação”, “Trata-se de um conjunto de três edifícios de grande volumetria, em adiantado estado de degradação. O interior é um autêntico labirinto, pejado de objectos e lixos diversos. Parte da estrutura de madeira dos edifícios a não serem tomadas medidas urgentes em breve poderão ser irrecuperáveis. A instalação eléctrica é de uma improvisação total. Com múltiplas derivações que alimentam aparelhagem, iluminação e projectores, sem qualquer protecção de segurança. Existem botijas de gás (13), que alimentam vários aquecedores espalhados por toda a área dos edifícios. Não existe qualquer sinalização de emergência, nem sinalética dos percursos para a saída. O único meio de intervenção que existe é um extintor de neve carbónica de seis quilos de capacidade junto da bilheteira e mal colocado. Em face do exposto, sou de parecer que o local não seja franqueado ao público, sem que antes sejam tomadas medidas necessárias e adequadas de protecção e salvaguarda da integridade física de todos quantos se proponham assistir aos espectáculos ali a realizar. (...)”- doc. de fls. 21 dos autos; Em 09/08/2002 foi emitida a Informação n° 712/GLBA/D/IN/02, pelo Gabinete Local do Bairro Alto, da Câmara Municipal de Lisboa, da mesma constando em súmula, o seguinte: “(...) 16 - Fax do R.S.B. de 9.08.02 Informa sobre a verificação das condições de segurança - anexo 6 Descrição de ocupação: Aquando da visita preparatória dos trabalhos de preparação da empreitada de obra de reabilitação exterior, verificou-se a ocupação por parte dos A… dos seguintes espaços: a totalidade do edifício nº 1, (do nº … da Rua …, torneja para … 20 a 28, e Rua … 99 a 105), utilizado ao nível da cave como armazém de materiais cénicos, ao nível do r/c como oficina de execução de cenários, ao nível do 1º andar como camarins e sala de espectáculos (...) a totalidade do edifício nº 2 (do nº 90 ao 98 da Rua …), no r/c, 1° e 2° andares (...) do edifício nº 3 (do nº 107 a 111 da Rua …), apenas ocupado ao nível do r/c, como armazém (...) Os A… têm reclamado a intervenção do GLBAD para a resolução de problemas relativamente ao estado de conservação dos imóveis, nomeadamente a acumulação de entulho no 4° andar do edifício 1 e da insuficiente estanquicidade da cobertura. O GLBA realizou intervenções pontuais, tendentes à resolução destas questões, através de empreitadas de trabalhos diversos (...) Conclusão Verifica-se uma utilização desadequada do conjunto dos edifícios com particular incidência no edifício nº 1 e 2, utilizados fundamentalmente para as actividades do teatro, espectáculos e oficinas, as quais implicam uma sobrecarga das redes técnicas, nomeadamente da instalação eléctrica, que se encontra obsoleta, desadequada e subdimensionada face ao uso, e portanto, em graves condições de funcionamento. Quanto às restantes redes técnicas, verifica-se igualmente a sua crescente deficiência funcional, decorrente não só do envelhecimento natural, como do tipo de utilização intensiva para a qual não estão dimensionados. Esta situação é particularmente evidente no sistema de esgotos, verificando-se situações de grave insalubridade. Por outro lado, verifica-se uma degradação acelerada ao nível do sistema estrutural, uma vez que se realizam actividades várias, das quais resultam sobrecargas para as quais os edifícios não se encontram dimensionados. A acrescentar à degradação verificada nestes sistemas, verifica-se a acumulação e manipulação de materiais inflamáveis com o consequente agravamento do risco de incêndio. Acresce ao risco de incêndio a utilização de aquecedores alimentados por botijas de gás. Por outro lado, não existe sinalética dos percursos de saída nem de emergência. Em relação ao edifício nº 3, que se encontra apenas ocupado ao nível do r/c, verifica-se a degradação acelerada dos pisos superiores, por falta de manutenção. Considerando que este tipo de actividades se orientam para o público em geral, este quadro define uma grave situação de risco que põe em causa a segurança quer das pessoas que lá exercem a sua actividade quer do público que assiste ao espectáculo pelo que se julga não haver condições nem aptidão dos espaços para a continuidade destas actividades. Reforçam-se as conclusões da verificação das condições de segurança realizadas pelo R.S.B. as quais concluem que não seja permitido o acesso ao público, antes de serem tomadas as medidas de segurança necessárias. (...)”- doc. de fls. 14 a 20 dos autos; Em 27/08/2002 sobre a Informação que antecede e após colhidos vários pareceres e propostas, de entre os quais a da Vereadora B…, datada de 27/08/2002, que propôs “o encerramento imediato até realização das obras necessárias”, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa proferiu o seguinte despacho: “Pelos fundamentos expostos nesta informação concordo com o proposto pela Sra. Vereadora. Tendo em conta o relatório do R. S. Bombeiros e as informações dos serviços não devem os edifícios ser só interditos aos espectadores ou a visitantes mas antes a toda e qualquer utilização.” - cfr. doc. de fls. 14 a 20 dos autos; O despacho que antecede foi notificado à ora Recorrente em 29/08/2002 - cfr. doc. de fls. 22-23 dos autos; O presente recurso deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 31/10/2002 - documento de fls. 2 dos autos.” 2 O Direito A sentença recorrida julgou improcedentes todos os vícios imputados pela Recorrente ao despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, de 27 de Agosto de 2002, que determinou o encerramento imediato das suas instalações e interditou toda e qualquer utilização dos edifícios por si ocupados, no Bairro Alto em Lisboa, designados por “Edifício …l”, negando, em consequência, provimento ao recurso contencioso. A Recorrente discorda desta decisão, imputando-lhe nulidades e erros de julgamento. Vejamos se lhe assiste razão, iniciando a análise, como se impõe, pelas arguidas nulidades de sentença. 2.2.1. Quanto à nulidade a que se reporta o art.º 668.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil. Sustenta a Recorrente que a sentença recorrida é nula, nos termos do supra citado dispositivo do Código de Processo Civil, por contradição entre os fundamentos e a decisão, porquanto, em síntese, tendo reconhecido a total e completa inexistência de fundamentação de direito do despacho impugnado, considerou improcedente o invocado vício de forma por falta de fundamentação. Não tem, porém, razão a Recorrente quanto à arguida nulidade de sentença. Como é sabido, as nulidades da sentença são vícios formais e não substanciais da decisão judicial. Deste modo, a oposição entre os fundamentos e a decisão, a que se reporta o art.º 668.º, n.º 1, c) do C. P. Civil, tem a ver com uma contraditoriedade de natureza lógico-formal entre os fundamentos e a decisão (v. entre outros, ac. do STA, secção do contencioso administrativo, de 16.3.2005, p. 1394/04; de 22.5.07 p. 1106/06). A deficiência apontada pela Recorrente, que se traduz, afinal, na não justificação legal da decisão de improcedência de vício de forma, em face da matéria considerada provada, a existir, integrará erro de julgamento (que se apreciará, na sede própria) e não nulidade de sentença. Improcede, pois, a nulidade a que se refere a conclusão g) das alegações, sendo, ainda, de referir, a este propósito, que, não são aplicáveis às decisões judiciais os preceitos do Código de Procedimento Administrativo, que se referem ao procedimento administrativo e não ao processo judicial. 2.2.2. Quanto à nulidade por omissão de pronúncia. Alega a Recorrente, em síntese, que, tendo invocado no recurso contencioso que a fundamentação de facto do acto era insuficiente, por não resultar do auto de vistoria do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, nem das Informações e Pareceres produzidos no processo, a necessidade de proceder à interdição das instalações da Recorrente, situadas no “Edifício …”, a “toda e qualquer utilização”, a sentença ignorou essa questão, em momento algum se pronunciando sobre a mesma, pelo que seria nula, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil. Também quanto a esta nulidade falece razão à Recorrente. Efectivamente, a nulidade por omissão de pronúncia só ocorre quando a sentença deixe de pronunciar-se sobre “questão” que lhe incumba conhecer, e já não quando não rebate ponto por ponto os argumentos esgrimidos pelas partes na defesa dos seus pontos de vista (v. entre outros acºs do STA, de 6.2.07, p.º 575/06; de 16.3.05, p.º 1394/04). No caso, a sentença, embora não rebatendo, ponto por ponto, a argumentação da Recorrente – actividade que, como se afirmou, não estava obrigada a desenvolver – conheceu da “questão” da suficiência da fundamentação de facto, evidenciando a sua discordância com o entendimento da Recorrente ao considerar, em síntese, «que o acto recorrido procedeu a uma ampla e exaustiva descrição dos factos concretos, que permitem conhecer sem margem para dúvidas, quais os pressupostos de facto em que o mesmo se baseia, factos estes que não lograram ser postos em causa ou sequer de algum modo contrariados, pela Recorrente» e, que «a fundamentação é clara, coerente, amplamente concretizadora da matéria de facto, assente num raciocínio lógico, cumprindo a sua finalidade de permitir conhecer e compreender a que elementos de facto a Administração atendeu, dando a conhecer ao interessado quais as razões que estão na sua base, permitindo extrair a verdadeira motivação do acto» Improcede, pois, também, a arguida nulidade por omissão de pronúncia. 2.2.3. A qualificação como nulidade de sentença de ilegalidades integradoras de erro de julgamento não impede o Tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta e apreciar, nessa base, os fundamentos do recurso (v. entre outros, ac. da secção do contencioso administrativo de 13.2.02, rec. 47.203; de 20.10.04, p.º 748/03). Ora, toda a matéria das alegações da Recorrente [sintetizada nas conclusões a) a g)] tendente a demonstrar a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão - nulidade julgada já improcedente, enquanto tal - representa, afinal, o ataque da Recorrente à sentença, por considerar que, face à constatação (que a sentença também faz), da inexistência de fundamentação de direito do despacho impugnado, não era lícito concluir pela fundamentação do acto, apenas com base na sua fundamentação de facto, e julgar improcedente o vício de forma. Ou seja, existiria um erro de julgamento da decisão recorrida a propósito do vício de forma por falta de fundamentação. Vejamos, então, se assim é. A sentença recorrida, embora admita a ausência da fundamentação de direito, julgou improcedente o vício de falta de fundamentação do acto, “por não se poder ignorar a total compreensão da decisão tomada pela sua interessada directa, a ora Recorrente”, sendo possível afirmar-se, com suficiente grau de certeza que se encontra preenchida a finalidade prosseguida com a imposição de tal formalidade presente na lei. A Recorrente discorda deste entendimento, alegando em síntese: Em nenhum momento, o texto legal admite o afastamento total ou parcial do dever de fundamentar; E é compreensível que assim seja, pois, “sendo a motivação da autoridade administrativa que opta por não fundamentar de direito a decisão tomada, pelo seu carácter subjectivo (note-se que importa, para o efeito, indagar da total compreensão, por parte do interessado, das razões da decisão) de difícil - senão impossível - sindicância judicial, deixar-se-ia sem controlo e na livre disponibilidade da Administração os casos em que “decidisse” que o acto seria compreendido sem a respectiva fundamentação de direito. Não tinha a Recorrente como saber, de facto, e sem que tal fosse referido no despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ou em qualquer dos pareceres e informações que o instruíram, com base em que disposições legais foi ordenado o encerramento imediato dos edifícios em questão, se foram ponderadas outras soluções - como a realização de obras coercivas em prazo estabelecido para o efeito, por exemplo, ou o encerramento apenas parcial dos edifícios em questão -, sem o que, não sendo jurista e não conhecendo a legislação num domínio em que se encontra muito dispersa e provém das mais variadas fontes, não poderia aferir do cumprimento das normas aplicáveis ao caso (digam elas respeito à competência da Autoridade recorrida ou à situação regulada) ou conhecer e lançar mão dos meios impugnatórios, graciosos e judiciais, ao seu dispor. Vejamos: Estando em causa um acto que impôs uma obrigação à interessada (a de despejar o prédio), o acto administrativo em causa carecia obrigatoriamente de fundamentação (artº. 124º, nº 1, a) do C.P.A.). Nos termos do artº. 125º, nº 1 do C.P.A., a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o acto ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas e permitir um eficaz controlo da actividade administrativa pelos tribunais (cf. ac. da secção de contencioso administrativo do S.T.A. de 10.5.00, rec. 40.531; de 19.1.2005, rec. 1434/03; acºs. do Pleno da referida secção de 4.6.97, rec. 30.317 e de 10.11.98, rec. 33.702). Conforme se dá nota no acórdão desta subsecção de 27.5.03, rec. 1835/02, «tem sido entendimento deste Supremo Tribunal Administrativo que, na fundamentação de direito dos actos administrativos não se exige a referência expressa aos preceitos legais, bastando a referência aos princípios jurídicos pertinentes, ao regime legal aplicável ou a um quadro normativo determinado - cf. p. ex., os acºs. de 28.02.02, rec. 48.071, de 28.10.99, rec. 44.051 (respectivo apêndice ao Diário da República, pág. 6103), de 8.6.98, rec. 42.212 (Apêndice, pág. 4263), de 7.5.98, rec. 32.694 (Apêndice, pág. 3223) e do pleno de 27.11.96, rec. 30.218 (Apêndice, pág. 828). Mais do que isto, tem sido dito que em sede de fundamentação de direito, dada a funcionalidade do instituto da fundamentação dos actos administrativos, ou seja, o fim meramente instrumental que o mesmo prossegue, se aceita um conteúdo mínimo traduzido na adução de fundamentos que, mau grado a inexistência de referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, possibilitem a referência da decisão a um quadro legal perfeitamente determinado - cf. Ac. pleno de 25.5.93, rec. 27.387 (Apêndice, pág. 309) e acºs. em subsecção de 27.2.97, rec. 36.197 (Apêndice pág. 1515) e supra citados acºs. de 7.5.98, rec. 32.694 e de 28.10.99, rec. 44.051)». De todo o modo, ainda que se adira a esta corrente jurisprudencial, só em casos muito particulares, como eram, afinal, os analisados nos arestos citados, poderá concluir-se que o fim instrumental prosseguido pela fundamentação de direito fica assegurado, apesar de nenhuma referência legal directa existir no texto do acto ou nas informações e pareceres para que eventualmente remeta. Como também se pondera no citado ac. de 27.5.03, p. 1835/02 - ponderação que merece a nossa concordância - tal supõe, em regra, o preenchimento de duas condições: A primeira é a de que se possa afirmar, inequivocamente, perante os dados objectivos do procedimento, qual foi o quadro jurídico tido em conta pelo acto; A segunda é a de que se possa concluir que esse quadro jurídico era perfeitamente conhecido ou cognoscível pelo destinatário, hipotizando-se que o seria por um destinatário normal, na posição em concreto em que aquela se encontra. A segunda condição não funciona sem a primeira, pois esta integra-a. Senão se sabe qual o quadro jurídico efectivamente tido em conta pelo acto, jamais pode ser realizado; e, por isso, é irrelevante que o destinatário possa saber, e até saiba, qual o quadro jurídico que deveria ter sido considerado. O destinatário não se pode substituir nem ao acto nem ao autor do acto. A fundamentação é requisito do acto. E o destinatário tem o direito de saber qual o quadro jurídico que foi levado em consideração, ao abrigo de que regime legal entendeu o autor do acto praticá-lo” (sub. nosso). No caso em apreço, os autos não fornecem elementos susceptíveis de legitimar a conclusão de que estão preenchidas aquelas duas condições. Efectivamente, da matéria de facto dada como assente – e que não vem questionada -, e nomeadamente das informações, pareceres e propostas que precederam o acto impugnado, não se retira a indicação ou o conhecimento do/s instituto/s jurídico/s que suportaria/m o acto impugnado. O procedimento que precedeu o acto recorrido e culminou na sua prática omite qualquer alusão, directa ou indirecta, a um quadro legal. Assim, não se fica a saber em que preceito, disciplina jurídica ou quadro normativo se ancorou a entidade recorrida para a prática do acto impugnado. De notar que (embora se reconheça a irrelevância da fundamentação aduzida posteriormente à prática do acto recorrido), a entidade recorrida nunca referiu neste processo, ao abrigo de que regime jurídico agiu – sendo de realçar que, tratando-se de acto “agressivo” incumbe à Administração invocar e demonstrar a base legal da sua actuação (v. designadamente, ac. deste S.T.A. de 26.1.90, pº 37.739, anotado e comentado por Mário Aroso de Almeida, in Cadernos de Justiça Administrativa, nº 20, fls. 38 e segs.) -. E, a decisão judicial em apreço, embora afirme “a total compreensão da decisão tomada”, também não faz a mínima referência ao quadro legal que suportou o acto recorrido. Procede, assim, o invocado vício de forma, por falta de fundamentação de direito, pelo que, decidindo pela inexistência do aludido vício, a sentença recorrida não pode manter-se. 2.2.4 Quanto à matéria das conclusões j) a m) Sustenta a recorrente, em síntese, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar o procedimento respeitante à decisão impugnada abrangido pela inexistência de audiência dos interessados, prevista nas alíneas a) e b) do artº. 103º, nº 1 do C.P.A. A sentença sob recurso ponderou, a este propósito, que se encontrava suficientemente fundamentada a urgência da decisão “atendendo aos bens fundamentais em causa, da integridade física de pessoas e de segurança, ou seja todas razões que subjazem à fundamentação da decisão tomada (cf. alíneas A), B) e C) do probatório) e que não respeitam ao procedimento em si mesmo, mas antes à situação objectiva em causa - o que permite subsumir a situação dos autos ao disposto nas alíneas a) e b) do artº. 103º do C.P.A.”. E concluiu que “estamos perante uma situação em que, ponderando os interesses envolvidos, existe uma situação objectiva de inexistência de audiência prévia”. A Recorrente diverge deste entendimento, desenvolvendo a seguinte argumentação: Não resultando da fundamentação do acto recorrido, de forma literal ou outra, objectivamente, a urgência da decisão, não decorrendo dos factos ali invocados, do teor do despacho recorrido ou da natureza dos valores em presença que um “atraso” na decisão - de oito dias, no caso da audiência oral (cf. artº. 102º, nº 1 do C.P.A.) comprometeria em termos tais - os objectivos que presidiram à tomada de decisão que pudesse justificar a preterição daquela formalidade, não se pode considerar preenchida a previsão da alínea a) do nº 1 do artº. 103º do Código de Procedimento Administrativo. Para esta conclusão concorrem (i) o facto de entre a vistoria levada a cabo pelo Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, a Informação do Gabinete Local do Bairro Alto da Câmara Municipal de Lisboa e a prática do acto recorrido terem mediado cerca de três semanas, e (ii) o facto de há muito o Gabinete Local do Bairro Alto da Câmara Municipal de Lisboa saber do estado dos imóveis em causa, nos quais havia realizado já intervenções pontuais, tendentes à resolução destas questões, através de empreitadas de trabalhos diversos, sem que nunca tivesse reclamado a adopção de medidas urgentes. Não resulta, igualmente, demonstrada a “previsão razoável de que a diligência fosse comprometer a execução ou a utilidade de decisão”, não apontando a sentença recorrida um único argumento que justificasse tal conclusão. Vejamos: Como a jurisprudência deste S.T.A. tem considerado, a audiência prévia dos interessados não tem lugar, independentemente de invocação de motivos pela Administração, quando a decisão seja urgente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artº. 103º do C.P.A. (v. entre outros, ac. do S.T.A. de 14.5.02, pº 47.825; de 19.2.04, pº 41.000; de 2.3.04, pº 914/02; de 24.3.04, pº 691/03). No caso, ao invés do sustentado pela Recorrente, a urgência da decisão tomada no acto recorrido, resulta, com clareza e objectividade, da situação subjacente à respectiva prática, nomeadamente, da descrita nas alíneas A), B) e C) dos factos assentes – que a Recorrente, de resto, nunca pôs em causa -. Afigura-se claro, para qualquer destinatário normal, que, encontrando-se o edifício em estado de adiantada degradação, com a instalação eléctrica de uma improvisação total, obsoleta, desadequada e subdimensionada, conforme é descrito no relatório do Regimento dos Sapadores Bombeiros e na Informação a que se refere a alínea B) dos factos provados, em qualquer momento poderia surgir um acidente grave -incêndio ou outro qualquer sinistro - susceptível de pôr em risco não só o prédio como os ocupantes do edifício ou mesmo terceiros, atenta, além do mais, a localização do mesmo, no Bairro Alto. A urgência da interdição das instalações a toda e qualquer utilização, antes de serem tomadas as medidas de segurança necessárias, conforme foi determinado pelo despacho recorrido é, pois, objectiva. Irreleva, obviamente, para esta conclusão, o tempo decorrido desde que a situação foi detectada. Ou melhor, o facto de já ter decorrido algum tempo, tornava ainda mais premente, face à situação do edifício a urgência da decisão. Não foi, pois, violada a alínea a) do artº. 103º, nº 1 do C.P.A. pela sentença recorrida. É certo que a sentença recorrida subsumiu a situação em causa não só na alínea a) como também na alínea b) do artº. 103, nº 1 do C.P.A.; no respeitante a esta última alínea, sem que, como bem refere a Recorrente, justifique ser a situação dos autos enquadrável no referido preceito. Todavia, sendo suficiente a verificação da previsão da alínea a) - urgência da decisão - para não haver lugar a audiência prévia, tanto basta para dever ser mantida a decisão, no ponto em que julgou improcedente o vício de forma por preterição da audiência dos interessados. 2.2.5 Quanto à matéria das conclusões n) e p) - Recusa do efeito invalidante da preterição da audiência prévia, por irrelevância do vício procedimental - Trata-se de um “obitur dictum” da sentença, cujo conhecimento fica, de resto, prejudicado, face à decisão de que não havia lugar à audiência prévia dos interessados. 2.2.6 Quanto à matéria das conclusões r) a u) Sustenta a recorrente que a sentença recorrida errou ao julgar improcedente o vício de violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artº 266º, nº 2 da C.R.P. e 5, nº 2 do C.P.A.. A este respeito, alega, em síntese: Sendo possíveis outras soluções menos gravosas para a lesada - designadamente, a realização de reparações urgentes que remediassem para o imediato os problemas de segurança apontados -, mostra-se especificamente violado o subprincípio da necessidade, que obriga a que não exista qualquer alternativa à ablação dos direitos do particular. Determinando o despacho do presidente da Câmara Municipal de Lisboa o encerramento imediato do edifício e a sua interdição a “toda e qualquer utilização”, quando as informações e pareceres em que se baseou apenas sugeriam que as instalações da Recorrente no “Edifício Capital” fossem temporariamente encerradas ao público até que as medidas necessárias ao restabelecimento da segurança dos espectadores fossem tomadas, foi aquela muito além do que exigiria o interesse público na segurança dos espectadores apresentado como fundamento de facto do acto recorrido. Não tem, porém, razão. Efectivamente, como já resulta do que se ponderou em 2.2.4. do presente acórdão, a propósito da natureza urgente da decisão tomada pelo acto recorrido, o conteúdo do relatório dos Sapadores Bombeiros e das Informações que precederam o despacho impugnado aponta, sem grande margem para dúvidas, para a necessidade de interdição do edifício a toda e qualquer utilização, antes de serem tomadas medidas urgentes. Não se vê, por um lado, como privilegiar a segurança dos espectadores e “desprezar” a dos demais ocupantes do edifício e mesmo de terceiros. Por outro lado, não se vê como seria possível levar a cabo a reparação das graves deficiências apontadas às instalações (em adiantado estado de degradação) - que a Recorrente nunca pôs em causa - sem a interdição do edifício a toda e qualquer utilização, sendo, aliás, da experiência comum que, naquele tipo de edifício, qualquer sinistro se comunica rapidamente a todos os pisos e mesmo aos vizinhos. A medida tomada mostra-se, pois, adequada e contem-se dentro dos limites necessários para atingir o fim pretendido, pelo que não viola o princípio da proporcionalidade. Improcedem, assim, as conclusões r) a u), inclusive. 3 Nos termos e pelas razões expostas acordam em: Conceder provimento ao recurso jurisdicional e revogar a sentença recorrida, apenas na parte em que julgou improcedente o vício de forma por falta de fundamentação de direito do acto recorrido. Conceder provimento ao recurso contencioso e anular o acto recorrido, com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação. Sem custas. Lisboa, 25 de Março de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Fernanda Martins Xavier e Nunes.