033561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 033561
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Execução indevida do facto, Declaração de ineficácia
Recorrente: Contente , Amilcar e Outros
Recorridos: Conselho Directivo da Comis do Mercado de Valores Mobiliarios, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00040465
Nr Documento: SA119940301033561
Data de Entrada: 13/01/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d2bd2d3f583b526802568fc003909f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033561.ED
Sumário
No meio processual acessório da suspensão de eficácia de actos administrativos não está em causa a legalidade dos mesmos que, para esse efeito, se pressupõe. Não devem ser declarados ineficazes actos de alegada execução indevida quando se indefere o pedido de suspensão de eficácia do acto por faltar o requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, mesmo relativamente a actos abrangidos na previsão do artigo 81 da mesma LPTA. A suspensão de eficácia de um acto de registo de oferta pública de aquisição, praticado ao abrigo do artigo 543 do Código do Mercado de Valores Mobiliários não deve ser concedida quando o requerente não demonstrar que da suspensão não resulta grave lesão do interesse público. O interesse público cuja prossecução está ínsita na regulamentação das ofertas públicas de aquisição (artigos 523 e seguintes do Código do Mercado de Valores Mobiliários e, em particular nas disposições relativas ao registo da oferta), não é afectado pela circunstância de a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deliberar suspender qualquer oferta pública de aquisição que esteja a ser realizada, nos termos do artigo 577 do mesmo Código, pois é precisamente esse interesse público que justifica tal decisão.