9911024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9911024
ACORDAO
Descritores: Honorários, Acção, Tribunal do trabalho, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027821
Nr Documento: RP200001319911024
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d67deb2198252706802568b000486fce
Sumário
I - O tribunal do trabalho é incompetente, em razão da matéria, para apreciar e decidir a acção de honorários que corre por apenso a uma acção sumária laboral.