9350225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9350225
Acórdão
Descritores: Questionário, Matéria de direito, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008648
Nr Documento: RP199311029350225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03795ad600a075b08025686b00666b31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350225.5C
Sumário
Os quesitos devem conter apenas matéria de facto. Contém matéria de direito o quesito em que se pergunta se certos bens " são propriedade " de determinada pessoa. A resposta afirmativa a tal quesito deve ter-se como não escrita.