000210 - Supremo Tribunal Administrativo

v No regime do artigo 232 do Codigo de Contribuição Predial, a contribuição dos predios novos não isentos e devida desde o mes em que tenham sido ocupados, quer esta ocupação tenha sido anterior ou posterior a data em que, segundo a respectiva licença, os predios sejam considerados habitaveis, sendo esta data, deste modo, irrelevante para efeitos de liquidação da contribuição.