0094872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0094872
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Centro comercial, Natureza jurídica, Liberdade contratual, Contrato inominado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021600
Nr Documento: RL199505250094872
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG227. MÁRIO FROTA IN ARRENDAMENTO URBANO PAG201.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd781b1d304b0ad080256803000356bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094872.B6
Sumário
Dentro do regime de liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei. Sendo o contrato de locação do estabelecimento comercial, ou cedência de exploração comercial num contrato atípico são-lhe aplicáveis, em primeiro lugar, as estipulações das partes e, subsidiariamente, as normas legais reguladoras do contrato típico que com ele tem maiores afinidades (a locação ou, mais exactamente e atenta a natureza de coisa móvel do estabelecimento, o aluguer).