9110337 - Tribunal da Relação do Porto

I - A divergencia entre juiz do circulo e juiz da comarca para proferir sentença em determinada acção constitui conflito negativo de competencia e não simples questão de conteudo administrativo. II - Em acção civel de valor superior a alçada da primeira instancia mas inferior a alçada da Relação, compete ao tribunal de comarca preparar o processo.

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