9920734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9920734
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Tradição da coisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027656
Nr Documento: RP199912079920734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69192357d054562a8025688900441142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920734.E6
Sumário
I - Em contrato-promessa, a tradição da coisa consiste na sua entrega mas essa tradição tem de ser atribuída ao próprio contrato-promessa, não se verificando quando o promitente comprador estava e continuou na "posse" da coisa por motivo de contrato de arrendamento.