532/26.0T8GDM.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ana Vieira
Processo: 532/26.0T8GDM.P1
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar comum, Artigo 1381.º, Alínea a). Do código civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260910532/26.0T8GDM.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: António Carneiro da SilvaIsabel Maria Barbosa Peixoto Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbc957591a36c52e80258e880030d475
Sumário
Os procedimentos cautelares são um instrumento processual destinado a proteger de forma eficaz os direitos subjetivos ou outros interesses juridicamente relevantes, representando uma antecipação ou garantia de eficácia relativamente ao desfecho do processo principal e assentam numa análise sumária da situação de facto que permita afirmar a provável existência do direito, bem como o receio justificado de que o mesmo seja seriamente afectado ou inutilizado se não for decretada a medida cautelar. A procedência do procedimento cautelar comum depende essencialmente de dois requisitos, a saber: a) a verificação da aparência de um direito; b) a demonstração do perigo de insatisfação desse direito aparente. A improcedência da providência resulta autonomamente da aparência de verificação da exclusão prevista no artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil.
Texto
Processo nº 532/26.0T8GDM.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível de Gondomar - Juiz 2 Relatora: - Drª Ana Vieira 1ª Adjunta: - Juiz Desembargadora: - Drª Isabel Peixoto Pereira Adjunto: - Juiz Desembargador: - Dr. António Carneiro da Silva Sumário Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO AA, residente na Avenida ..., ..., Gondomar, e BB, residente na Rua ..., Porto , apresentaram providência cautelar comum contra A..., UNIPESSOAL, LDA., pessoa colectiva n.º ...44 e com sede no Caminho ..., ..., Gondomar, pedindo o seguinte: «Termos em que se requer que a providência cautelar seja deferida, intimando-se o Requerido a suster qualquer intervenção no prédio rústico em apreço (supra melhor identificado em 8.º e 9.º [artigos esses onde se escreve o seguinte «Nessa sequência, a MASSA INSOLVENTE DA B... procedeu ao cancelamento das inscrições registrais relativas à aquisição a favor da B... da compra e venda de 10 de fevereiro de 2000 (de toda a Quinta ...) e à desanexação da venda de uma parcela de terreno com a área de 30.814 m2, que integrava o artigo ...60 rústico do prédio descrito sob o número ...59 da freguesia ... - a qual constituía a parte válida do contrato de compra e venda celebrado em 10 de fevereiro de 2000 entre os pais dos Requerentes e a B... -, o qual deu origem ao novo prédio descrito na Conservatória do Registo Comercial de Gondomar, freguesia ..., sob o número ...11, com a natureza de prédio rústico, com a área de 30.814 m2, composto por terra de cultura, videiras em ramada, horta, pomar, pastagem, pinhal, eucaliptal e mato. | A tal novo prédio descrito na Conservatória do Registo Comercial de Gondomar, freguesia ..., sob o número ...11, corresponde a nova matriz rústica sob o artigo ...08»]) que leve à reconfiguração ou destruição do seu coberto vegetal, bem como dos seus muros e vedações.» Para tanto, e em resumo, os autores afirmam terem direito de preferência sobre um imóvel adquirido pela ré, sobre o qual esta está a proceder a alterações que o está a modificar irremediavelmente. Acrescentam que o direito de preferência não foi ativado porquanto não foram devidamente notificados para o seu exercício. Mais pediram os autores a dispensa de audição prévia da ré. Admitido liminarmente o presente procedimento cautelar, indeferiu-se o pedido de dispensa de audição prévia dos Requeridos e, em consequência, ordenou-se a sua citação para deduzirem oposição. Devidamente citada para o efeito, a ré opôs-se, em resumo com base na inexistência do direito de preferência. O julgamento realizou-se com observância do formalismo legal. O tribunal proferiu a seguinte decisão recorrida: « … DECISÃO Pelo exposto, o Tribunal julga a providência cautelar improcedente, por não provada e, em consequência, absolve a ré A..., UNIPESSOAL, LDA. do pedido deduzido pelos autores AA e BB. Custas pelos autores Notifique e registe. . …(sic). Inconformada com a predita decisão, vieram os requerentes interpor o presente recurso, o qual foi admitido como de apelação, interposto, o qual é de apelação, a subir nos próprios autos, e com efeito suspensivo Os requerentes com o requerimento de interposição do recurso apresentaram alegações, formulando, a final, as seguintes conclusões: «… VII. CONCLUSÕES Da violação grosseira do princípio do dispositivo Os dois fundamentos invocados pela sentença recorrida para julgar a providência improcedente assentam em exceções não deduzidas pelo Requerido, que nunca invocou nem o facto impeditivo do exercício do direito de preferência previsto no artigo 1381.º, al. a) do CC, nem que ocorrera uma notificação para o exercício do direito de preferência dirigida à 2.ª Requerente (uma vez que entendia que bastaria a notificação dirigida ao cabeça de casal). Tais exceções não são de conhecimento oficioso. Pelo exposto, a sentença recorrida - de forma surpreendente e, ressalvado o devido respeito, em termos manifestamente erróneos - violou grosseiramente o princípio do dispositivo, tal como está consagrado no artigo 5.º do CPC. Da impugnação da matéria de facto Os factos dados indiciariamente como provados na sentença recorrida - factos n.º 1 a 27.º - foram, em geral, corretamente avaliados pela sentença recorrida, não sendo, no essencial, objeto de reparo, sem prejuízo dos aditamentos que ora se requerem. Com efeito: antes demais, relativamente à matéria do facto provado n.º 27, tendo em conta o teor do requerimento de 28/04/2026 (artigo 19.º), importa que seja dado igualmente como assente que a tal mudança de morada foi comunicada aos Serviços de Identificação Civil e à Autoridade Tributária, como decorre dos docs. 3 e 4, juntos a tal requerimento, pelo que se entende que tal facto n.º 27 deve passar a ter a seguinte redação: “27. Desde 08-08-2023, que a autora reside na Rua ..., ..., Porto, o que foi participado aos Serviços de Identificação Civil e à Autoridade Tributária” por outro lado, nos factos provados n.º 23 e 26, deve dar-se por reproduzido o tracking dos CTT a que se reportam os envios de tais cartas, uma vez que tais dados também são relevantes, tendo em conta o contraditório exercido pelos Requerentes quanto a tal matéria, na ata da audiência de 20/04/2026 e nos artigos 17.º e 22.º do requerimento de 28/04/2026, passando tais factos a ter a seguinte redação: Tal carta não foi recebida pelo aqui requerente, segundo informação dos CTT por «objeto não reclamado», nos termos do tracking junto à Oposição como doc.2” O Administrador de Insolvência remeteu carta igual (mesma data e conteúdo) à referida no facto 22. à autora, para a morada sita na Rua ..., ... Porto, morada essa conhecida no processo de insolvência n.º 824/06.5TYVNG como sendo a sua residência, nos termos do tracking junto ao requerimento de 28/04/2026 como doc.1” finalmente, ainda que se trate de matéria já implicitamente admitida pela sentença recorrida, deve ainda aditar-se ao facto n.º 11 um inciso que mencione expressamente que os Requerentes são titulares da herança aí referida, passando tal facto a ter a seguinte redação: O prédio descrito supra em 10. é propriedade da herança aberta por óbito de CC e de DD, de que os Requerentes são titulares.” [é o que se prova pela habilitação de herdeiros, que constitui o doc.1 junto ao RI, estando, de resto, em várias passagens da sentença recorrida, admitido pelo tribunal, designadamente quando julgou improcedente a exceção de ilegitimidade, tendo considerado os Requerentes “perfeitamente legitimados (formalmente) para o exercício da ação nos termos em que o fazem, cf. se retira do art. 2091.º, n.º 1, do Código Civil.”] Do 1.º erro da sentença recorrida:a errónea desconsideração do direito de preferência O 1.º erro da sentença recorrido consiste, antes de mais, na violação do princípio do dispositivo, tal como já acima enunciado, uma vez que foi o tribunal que entendeu dever prevalecer-se de uma alegada exceção prevista no artigo 1381.º, al. a) do CC, por referência a um facto não invocado pelo Requerido, bem como a uma exceção não alegada por este. Continuando, verifica-se que a sentença perfilhou a orientação jurisdicional que entende que, se o adquirente alegar e provar que a sua intenção é de dar ao prédio adquirido uma outra afetação que não a cultura, os proprietários dos prédios confinantes não gozam do direito de preferência. Os Requerentes não estão de acordo com tal entendimento dado ao artigo 1381.º, al. a) do CC, uma vez que entendem que, para respeitar a ratio do direito de preferência consagrado no artigo 1380.º do CC, que visa assegurar a viabilidade dos prédios rústicos afetos a fins de cultura (agrícola, florestal ou outra), a exceção consagrada nesse preceito legal impõe que, no ato da alienação, tal fim já seja legalmente autorizado . Porém, por facilidade de raciocínio, sem conceder, vamos admitir a orientação jurisprudencial do aresto convocado pela sentença (Acórdão do STJ de 17/10/2019, cujo sumário se transcreveu no corpo das alegações). Ora, à luz dessa orientação, ressalvado o devido respeito, é evidente que o Requerido não alegou nem provou qual a mudança de destino que tinha em vista, nem que a mesma seja permitida por lei, razão pela qual o Requerido não cumpriu o ónus probatório relativo à exceção prevista no artigo 1381.º, al. a) do CC. Assim não entendeu a sentença recorrida, porquanto “o adquirente (a ré) pretende dar ao imóvel sub judice um fim exclusivamente urbano (logo, findar o seu hipotético uso agrícola ou silvícola) vide facto 25” (in pág. 16 da sentença). Mas sem razão, uma vez que o facto provado n.º 25 - “a pretensão da ré ao avançar para a compra do imóvel aqui em apreço visou, de facto, ali implantar um projeto e não ali plantar produtos hortícolas” - não permite sustentar a conclusão da sentença, porquanto: não se sabe a que projeto o adquirente se reporta; a circunstância de não se pretender plantar produtos hortícolas também não esclarece o fim a que se pretende destinar o imóvel; finalmente, e incontornavelmente, o Requerido não invoca nem demonstra qual a mudança de afetação do prédio que tem em vista (seja ela qual for), nem que a mesma seja permitida por lei, sendo certo que, nos termos da escritura celebrada, o imóvel vendido ao Requerido é um prédio rústico, composto de “cultura, videiras em ramada, pomar, pastagem, eucaliptal e mato” (cfr. doc.12 junto ao RI e facto provado n.º 8). Assim sendo, também por esta segunda razão, igualmente falece a argumentação da sentença recorrida, quando considera preenchido o facto impeditivo do direito de preferência a que se reporta o artigo 1381.º, al. a) do CC. Acresce que há ainda uma terceira razão para não aceitar a posição do tribunal a quo. É que, bem ou mal, tal direito de preferência foi reconhecido pelo alienante do prédio aos ora Requerentes - tanto mais que os notificaram para o efeito -, o que foi do conhecimento do Requerido, que expressamente o aceitou, como confessa no artigo 21.º da Oposição, onde refere ter cuidado de indagar acerca da necessidade de fazer tal comunicação para o exercício do direito de preferência, a qual foi efetuada (ainda que de forma não eficaz, como veremos adiante). Deste modo, nunca poderá o Requerido prevalecer-se dessa exceção, uma vez que, quando adquiriu o imóvel, sabia que o alienante entendia dever proceder à notificação para o direito de preferência, com o que se conformou, pelo que a sua eventual pretensão no sentido expresso pela sentença recorrida sempre consubstanciaria um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. 22 -Do 2.º erro da sentença recorrida:a ineficácia das notificações para o exercício da preferência A sentença recorrida entende que, mesmo havendo direito de preferência, tal comunicação teria sido devidamente dirigida aos Requerentes, não tendo sido recebido o correio ou levantados os respetivos avisos por causa de m comportamentos da exclusiva responsabilidade dos Requerentes, razão pela qual entende que, a haver direito de preferência, ele não teria sido oportunamente exercido. Mas a sentença ignora a jurisprudência dos tribunais superiores (que se convocou no corpo das alegações), em que nos louvamos, segundo a qual, para os efeitos do artigo 224.º, n.º 2 do CC, a culpa do destinatário não decorre da mera circunstância de não ter recebido a carta ou de não a ter levantado nos CTT, razão pela qual se deve formular um “juízo cuidadoso” sobre a eventual existência ou inexistência de culpa desse destinatário quanto à não receção da carta ou quanto ao seu não levantamento após aviso dos CTT deixado na caixa de correio. No caso dos autos, o tribunal não procedeu a esse “juízo cuidadoso”, cuja demonstração, aliás, impende sobre a parte que tiver o ónus da interpretação, tendo o tribunal resolvido todas as dúvidas contra os Requerentes e a favor do Requerido, mesmo relativamente a matéria de exceção por este não invocada. Comecemos por avaliar a notificação efetuada à 2.ª Requerente, em que é mais óbvia a falta de razão da sentença recorrida. Em primeiro lugar, a exceção da notificação da 2.ª Requerente para o efeito nem pode ser apreciada no âmbito desta providência cautelar, porque se trata de exceção não invocada pelo Requerido na sua Oposição, não sendo tal matéria de conhecimento oficioso. Pelo exposto, a factualidade relativa ao envio desta segunda carta não pode ser tida em conta no âmbito desta providência cautelar, por força do princípio do dispositivo e tendo ainda em conta que, neste âmbito, tem apenas de ser julgada uma aparência do direito (fumus boni iuris). Em segundo lugar, a verdade é que a notificação dirigida à 2.ª Requerente não foi por culpa sua que não foi recebida, uma vez que foi endereçada para uma morada onde a 2.ª Requerente já não residia (cfr. factos provados n.º 26 e 27 e docs. 2 a 4 juntos com o requerimento de 28/04/2026). Tal alteração de morada foi oportuna e oficialmente comunicada, quer aos Serviços de Identificação Civil, quer à AT (cfr. docs. 3 e 4, juntos ao requerimento de 28/04/2026: comprovativos da comunicação da alteração de morada). Essa alteração de morada não foi comunicada ao processo a que se reporta o doc. 6 junto à RI, porque ocorreu depois do trânsito em julgado da decisão proferida nessa ação, o que ocorreu em 14.03.2022, como atesta tal certidão junta aos autos e consta do facto provado n.º 7. Confrontado com a mudança de morada da 2.ª Requerente, o Administrador da Insolvência podia e devia ter diligenciado para notificar a 2.ª Requerente para a sua morada a que ele teria facilmente acesso, uma vez que, nos termos do artigo 11.º, al. a), iii) do Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro), o Administrador Judicial, no exercício das suas funções, tem direito de consultar as bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes. Mas o Administrador da Insolvência não procedeu a tal diligência, atuando sem qualquer preocupação de cuidado e rigor quanto ao exercício do direito de preferência, uma vez que a escritura foi realizada a 19 de janeiro, ou seja, ainda antes do termo do prazo de 8 dias em que podia ter sido exercida tal preferência, considerando a data em que os CTT registaram a não entrega (a 12 de janeiro) ou até à data em que procederam à devolução da carta ao remetente (22 de janeiro). Ainda que a comunicação para o exercício da preferência se possa - em tese - considerar eficaz quando é dirigida para a morada do interessado, tal situação deve ser objeto de uma apreciação em função do caso concreto, de forma a apurar se efetivamente houve culpa do interessado no não recebimento dessa carta, designadamente por se ter recusado a recebê-la ou or não a ter reclamado depois de avisado. Ora, no caso da 2.ª Requerente, ão foi por culpa sua que a carta não foi endereçada para a sua morada, a qual tinha sido devidamente atualizada junto dos Serviços de Identificação Civil e junto da Administração Tributária. Refere a sentença recorrida que cabia à 2.ª Requerente informar o Administrador da Insolvência da mudança de morada, mas não se alcança de onde é que o tribunal retira tal obrigação. De resto, a 2.ª Requerente nem sequer sabia que o prédio se encontrava em venda, uma vez que os contactos estabelecidos com o Administrador da Insolvência foram apenas levados a cabo pelo 1.º Requerente (através do seu mandatário, que na altura nem o era da 2.ª Requerente), como decorre do facto provado n.º 13 (in fine) e facto provado n.º 21. De qualquer forma, o Administrador da Insolvência não podia presumir que a 2.ª Requerente não tinha mudado de morada desde o trânsito em julgado do processo que ele acompanhou, o qual teve trânsito em julgado em 14/03/2022 (facto provado n.º 7), ou seja, antes da mudança de morada da 2.ª Requerente, que ocorreu em 08/08/2023 (facto provado n.º 27). Finalmente, mesmo que assim não fosse, a comunicação que lhe foi dirigida nunca seria eficaz porque a alienação ocorreu antes de decorrido o prazo para que ela exercesse a preferência, se fosse considerada eficaz a carta que foi dirigida para a sua morada (a qual devia ter sido levantada até 22/01/2026, ou, pelo menos,até 12/01/2026, quando a escritura ocorreu em 19/01/2026). Pelo exposto, a carta dirigida à 2.ª Requerente, nos termos fácticos supra descritos, não constituiu comunicação eficaz para o exercício do direito de preferência, pelo que a nova exceção consubstanciada no envio de tal carta improcede. Relativamente à notificação efetuada ao 1.º Requerente, embora de forma não tão óbvia, a verdade é que também não foi por culpa do 1.º Requerente que ele não recebeu a carta em apreço, uma vez que se encontrava no estrangeiro no período em causa, como por ele foi expressamente invocado, na audiência de 20/04/2026. De resto, também relativamente a tal carta, a notificação nunca podia ser considerada eficaz., porque a escritura foi efetuada dia 19, e a carta podia ter sido levantada pelo menos até dia 20, considerando que é o próprio Requerido (artigo 33.º da Oposição) que considera que a entrega não foi conseguida até ao dia 12 de janeiro, pelo que, considerando o prazo de 8 dias para o exercício da preferência, a escritura foi realizada antes do termo desse prazo. Pelo exposto, não se prova igualmente que foi por culpa do 1.º Requerente que a carta que lhe foi dirigida não foi por si recebida, sendo certo que o ónus de tal prova cabe ao Requerido. Da procedência da providência cautelar Dito isto, cabe dizer que estão preenchidos os requisitos para que a providência seja declarada procedente. Tenha-se em conta o seguinte: que os Requerentes são titulares da herança a que pertence o prédio a que se reportam os factos provados n.º 10 e 11 da sentença recorrida; que o prédio em relação ao qual pretendem exercer a preferência, a que se reportam os factos provados n.º 8 e 9, tem uma área rústica de 30.814 m2, composto por terra agrícola de sequeiro e florestal, como consta do facto provado n.º 15, inferior à unidade de cultura (cfr. artigo 1376.º do CC e Portaria 219/2016, de 9 de agosto, alterada pela Portaria 19/2019, de 15 de janeiro); que os Requerentes “pretendem manter o prédio contiguo sobre o qual vão exercer o direito de preferência para o efeito de uma exploração silviagrícola, em complemente e harmonia com a parte rústica do seu prédio” (facto provado n.º 18) e que o Requerido “entrou no prédio com máquinas «bulldozers», e outras máquinas de escavação e construção, que estão a destruir as árvores e o coberto vegetal do terreno rústico ora em causa (facto provado n.º 19); que os Requerentes só tomaram conhecimento da transação efetuada após terem deparado, no passado dia 22 de janeiro, com a entrada de tais máquinas no terreno confinante ao seu, a mando do Requerido (facto provado n.º 17). Deste modo, está feita a prova do direito ameaçado, bem como do receio de lesão grave desse direito, o que preenche os requisitos previstos no artigo 362.º, n.º 1 do CPC; o interesse dos Requerentes pode fundar-se em direito emergente de decisão a proferir em ação constitutiva a propor, como prevê o artigo 362.º, n.º 2 do CPC. Termos em que o recurso deve ser julgado procedente, com as legais consequências, decretando-se a providência cautelar requerida». Foram presentadas contra-alegações que pugnam em resumo pela improcedência do recurso e manutenção da decisão. Após os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre decidir. DO MÉRITO DO RECURSO Definição do objecto do recurso O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. arts. 635º, nº 4, 637º, nº 2, 1ª parte e 639º, nºs 1 e 2, todos do ]. Porque assim, atendendo á estrutura das conclusões das alegações apresentadas pela apelante, resulta que em resumo o recorrente indica os seguintes pontos a analisar: Violação do principio do dispositivo Alteração da matéria de facto; Existência de erro na aplicação do direito A questão a decidir, in casu, é essencialmente de determinar se estão preenchidos os pressupostos do decretamento da providência cautelar requerida. FUNDAMENTOS DE FACTO Visando analisar o objecto do recurso, cumpre enunciar os factos provados e não provados pelo tribunal a quo (os quais face á impugnação terão caracter provisório). Nesse contexto, cumpre referir que a sentença recorrida consignou a seguinte matéria de facto e motivação:«… FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Questão prévia O Tribunal não se pronuncia quanto ao facto 14.º da petição inicial, atenta a sua natureza absolutamente instrumental e irrelevante para a decisão da causa. De igual forma, o Tribunal não se pronuncia quanto ao facto 30.º da petição inicial, pois, atenta a sua natureza exclusivamente subjectiva, não é susceptível de perceção directa pelo Tribunal (ou seja, é impossível julgar de facto). Factos indiciariamente provados Da discussão da causa resultou indiciariamente provado: Os autores são filhos de CC e de DD, casados entre si sob o regime da comunhão geral de bens, ambos falecidos em ../../2009 e em ../../2013. Os pais dos autores adquiriram, por doação, em 21 de julho de 1961, um prédio misto denominado Quinta ..., composto de casa de habitação e anexo, dependências agrícolas, jardim, terra-mato, terra de semeadura, pomar e pinheiros, sito na freguesia ..., concelho de Gondomar, então descrito na respetiva Conservatória do Registo Predial sob o número ...62, então inscritos no artigo ...07 da matriz urbana e ...21 da matriz rústica. O referido prédio, denominado Quinta ..., descrito sob o número ...62 na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, veio a dar origem ao prédio descrito na referida Conservatória sob o número ...59, com a natureza de prédio misto, mantendo o artigo ...07 da matriz urbana, e ficou registada em nome dos pais dos autores. Por escritura de 10 de fevereiro de 2000, os pais dos autores venderam à sociedade B..., LDA. o imóvel descrito supra em 2. A B... registou em seu nome a aquisição do referido prédio misto descrito na Conservatória do Registo Comercial de Gondomar sob o número ...59, da freguesia ..., proveniente do prédio descrito sob o número ...62, agora inscrito na matriz urbana sob o artigo ...41, tendo as dependências que o compõem uma área total de 1.203m2, e na matriz rústica sob o artigo ...60, com uma área de terreno cultivo e bravio de 34.427 m2. Tal compra e venda veio a ser objeto de uma ação judicial, por apenso ao processo de insolvência da B... - que correu termos sob o número de processo 824/06.5TYVNG-V, do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto -, cuja sentença, proferida em 11.06.2021, decidiu o seguinte: Declaro nulo, por simulação relativa, o contrato de compra e venda celebrado no dia 10 de Fevereiro de 2000 entre DD e esposa CC e a “B..., Lda.” tendo por objecto a totalidade do prédio misto denominado “Quinta ...”, sito no Lugar ..., União das Freguesias ..., concelho de Gondomar, inscrito na matriz urbana sob o artigo ...41º e na matriz rústica sob o artigo ...60º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º...08 da freguesia ...; Declaro nulo o contrato de compra e venda celebrado no dia 22 de Julho de 2015 entre as Rés massa insolvente da sociedade “B..., Lda.” e “Banco 1...”, tendo por objecto a totalidade do prédio misto denominado “Quinta ...”, melhor identificado na alínea precedente; Declaro válido o contrato de compra e venda, dissimulado no contrato aludido em a), celebrado no dia 10 de Fevereiro de 2000 entre DD e esposa CC e a “B..., Lda.” tendo por objecto uma parcela de terreno, com a área de 30.814 m2, que integrava o artigo ...60º rústico do prédio identificado em a); Determino o cancelamento das inscrições registrais efectuadas na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sobre o prédio aludido em a), sob a “AP. ...0 de 2000/02/18” (aquisição a favor de “B..., Lda.”) e sob a “AP. ...54 de 2015/07/22” (aquisição a favor de “Banco 1...”), procedendose à rectificação de tais registos em conformidade com o declarado na precedente alínea c).» O Tribunal da Relação de Porto, por acórdão proferido em 22-02-2022, confirmou a decisão recorrida, a qual transitou em julgado em 14-03-2022. Na sequência dos factos 6. e 7., a MASSA INSOLVENTE DA B... procedeu ao cancelamento das inscrições registrais relativas à aquisição a favor da B... da compra e venda de 10 de fevereiro de 2000 (de toda a Quinta ...) e à desanexação da venda de uma parcela de terreno com a área de 30.814 m2, que integrava o artigo ...60 rústico do prédio descrito sob o número ...59 da freguesia ... - a qual constituía a parte válida do contrato de compra e venda celebrado em 10 de fevereiro de 2000 entre os pais dos Requerentes e a B... -, o qual deu origem ao novo prédio descrito na Conservatória do Registo Comercial de Gondomar, freguesia ..., sob o número ...11, com a natureza de prédio rústico, com a área de 30.814 m2, composto por terra de cultura, videiras em ramada, horta, pomar, pastagem, pinhal, eucaliptal e mato. A tal novo prédio descrito na Conservatória do Registo Comercial de Gondomar, freguesia ..., sob o número ...11, corresponde a nova matriz rústica sob o artigo ...08. Continua a subsistir o prédio misto descrito sob o número ...59, da freguesia ..., com um artigo urbano ...41, tendo as dependências que o compõem uma área total de 1.203m2, e uma matriz rústica sob o artigo ...60. O prédio descrito supra em 10. é propriedade da herança aberta por óbito de CC e de DD. A MASSA INSOLVENTE DA B..., no âmbito do processo de insolvência, pôs à venda, através de leilão eletrónico, decorrido entre 09/11/2025 e 16/12/2025, o prédio descrito sob o número ...11 da freguesia ..., a que concorreram vários interessados, tendo a licitação mais elevada ascendido a € 355.453,85. O Administrador da Insolvência sabia que os autores se arrogam titulares do prédio misto contíguo ao prédio em venda, supra descrito 10., tendo em conta o seu conhecimento do apenso do processo de insolvência, bem como pelos contactos que com ele foram feitos pelo mandatário do autor, nos quais foi referido o seu interesse na aquisição do imóvel e a sua qualidade de preferente legal. Por escritura pública de 19 de janeiro de 2026, o Senhor Administrador da Insolvência, em nome da MASSA INSOLVENTE DA B..., vendeu ao Requerido o prédio supra descrito em 8. e 9., pelo preço de € 355.453,85, o que comunicou aos autos em 29-01-2026. O prédio descrito supra em 8. e 9., sob o número ...11, da freguesia ..., é um terreno de floresta e de sequeiro, com uma área de 30.814m2. A herança aberta por óbito de CC e de DD do prédio descrito sob o número ...59, contíguo ao prédio descrito sob o número ...11. Os autores só tomaram conhecimento da transação efetuada após se terem deparado, no passado dia 22 de janeiro, com a entrada de máquinas bulldozers, e outras máquinas de escavação e construção, no terreno do prédio confinante ao seu, a mando da ré, como, entretanto, souberam. Os autores pretendem manter o prédio contíguo sobre o qual vão exercer o direito de preferência para o efeito de uma exploração silviagrícola, em complemente e harmonia com a parte rústica do seu prédio. A ré entrou no prédio com máquinas bulldozers, e outras máquinas de escavação e construção, que estão a destruir as árvores e o coberto vegetal do terreno rústico ora em causa. A ré participou no leilão electrónico do imóvel em causa, acabando por lograr apresentar a melhor proposta no valor de euros: € 355.453,85. Pelo menos desde 12 de Setembro de 2025 que o autor tinha conhecimento da venda que estava já a decorrer nessa altura, contudo “sem interessados”. Através de carta registada com aviso de recepção datada de 29 de Dezembro de 2025, dirigida ao autor (na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seus pais), o Administrador de Insolvência comunicou-lhe o resultado do leilão electrónico, nomeadamente o valor da proposta mais elevada e a identificação do respectivo proponente (a aqui Requerida), mais ainda a data, a hora e o local para a outorga da respectiva escritura de compra e venda, concedendo-lhe o prazo de oito dias para exercer o direito de preferência na compra do prédio supra descrito em 8. e 9. Tal carta não foi recebida pelo aqui requerente, segundo informação dos CTT por “objecto não reclamado”. O imóvel inicialmente propriedade dos pais dos autores foi objecto de um Projecto de Loteamento já iniciado no ano de 1998, projecto esse que chegou mesmo a ser aprovado pela competente Câmara Municipal em 21 de Abril de 2009, o qual veio a caducar visto que a ali referida “B..., Lda.” entrou em processo de insolvência. A pretensão da ré ao avançar para a compra do imóvel aqui em apreço visou, de facto, ali implantar um projecto e não ali plantar produtos hortícolas. O Administrador de Insolvência remeteu carta igual (mesma data e conteúdo) à referida no facto 22. à autora, para a morada sita na Rua ..., ... Porto, morada essa conhecida no processo de insolvência n.º 824/06.5TYVNG como sendo a sua residência. Desde 08-08-2023, que a autora reside na Rua ..., ..., Porto. Factos indiciariamente não provados Da discussão da causa resultou indiciariamente não provado: No facto indiciariamente provado 3., tendo as dependências que o compõem uma área total de 1.203m2, e passando a matriz rústica a ter o número 247, com uma área de terreno de cultivo e bravio de 34.427 m2. No facto indiciariamente provado 10., com uma área de terreno de cultivo e bravio correspondente a 3.613m2, que corresponde à diferença entre a área primitiva de 34.427m2 e a área desanexada de 30.814m2 No facto indiciariamente provado 11., que o prédio descrito supra em 8. é propriedade dos autores, que dele são donos e legítimos possuidores. Todavia, o Administrador da Insolvência não anunciou no leilão eletróncia que havia um preferente legal - os donos do prédio contíguo que pertence aos ora Requerentes -, nem notificou tais preferentes legais para o exercício da preferência. No facto indiciariamente provado 16., cuja parte rústica tem a área de 3.613m2. Sem prejuízo do julgado como indiciariamente provados, ambos os prédios rústicos destinam-se a cultivo e a floresta, constituindo uma zona de coberto vegetal que constitui uma unidade silviagrícola. Tendo em conta essa unidade, e porque sempre perspetivaram poder vir a exercer o direito de preferência numa eventual alienação do imóvel, os Requerentes sempre cuidaram, a expensas suas, da limpeza do prédio alienado ao Requerido. No facto indiciariamente provado 16., os requerentes não foram notificados para exercerem a preferência. Foi então que diligenciaram no sentido de apurarem o que tinha ocorrido, tendo vindo a tomar conhecimento do leilão que teve lugar e da venda subsequente, na sequência da notificação feita ao seu mandatário, por expediente certificado no citius em 04.02.2026, da sentença que julgou extinta a liquidação do ativo. No facto indiciariamente provado 18., bem como as vedações que resguardavam a parte do prédio dos Requerentes (descrito sob o número ...59), que está a ser devassado e onde, ademais, os Requerentes têm cães de guarda (cujo dia-a-dia está a ser afetado pelo facto de não poderem ser contidos pelas vedações que existiam). O qual inclui árvores com dezenas de anos, cuja reposição, nos termos em que se encontram, não poderá ser feita a não ser muitos anos após a respetiva plantação. Tendo a aquisição do terreno tido lugar em 19 de janeiro do corrente ano de 2026 e a entrada das máquinas em 22 de janeiro, é ainda certo que o Requerido não se muniu das autorizações necessárias para levar a efeito a alteração da configuração do prédio rústico em apreço. Sabe a Requerida (na pessoa do seu legal representante) que algures por Novembro de 2025 (em dia que não consegue precisar), tomou conhecimento da venda do imóvel aqui em causa (o descrito sob o número ...11 da freguesia ...), venda essa que estava anunciada na plataforma E-leilões. E nesse contexto, depois de analisar a informação constante do anúncio em causa, entendeu que tal “negócio” poderia ser do seu interesse; por esse motivo cuidou de contactar o número de telefone indicado no anúncio, contacto por via do qual, recorda, conseguiu chegar à fala com alguém do escritório do Senhor Administrador de Insolvência, Dr. EE, que era a pessoa “responsável” pela aludida venda; Ainda de tal contacto, recorda, conseguiu aceder aos documentos relativos ao imóvel e que estavam disponíveis na plataforma E-leilões (mas aos quais o legal representante da Requerida não sabia aceder); Munido da informação e documentação inerente ao possível negócio, cuidou ainda de visitar o local de modo conhecer in loco o imóvel em questão, o que fez poucos dias depois; Desse modo a Requerida formou a sua vontade em avançar para o negócio, mais concretamente para preparar a apresentação de uma proposta de aquisição do imóvel no âmbito da anunciada venda na plataforma E-leilões; Recorda ainda a Requerida que uns dias antes da venda no E-leilões, esteve à fala com uma pessoa sua conhecida e ligada ao ramo imobiliário com quem partilhou a sua intenção de apresentar proposta pelo imóvel em causa e desse contacto ficou a saber que essa mesma pessoa já conhecia o imóvel até porque uns anos antes tinha ponderado comprá-lo para ali desenvolver um projecto imobiliário; Depois disso, mais concretamente no dia 12.12.2025, a Requerida apresentou diversas propostas (tal como outros proponentes). Depois disso, a Requerente contactou com o escritório do Senhor Administrador de Insolvência responsável pela venda do imóvel, de modo a agilizar a formalização da escritura de compra; E mais recorda que nesse contexto e num desses contactos, cuidou de indagar o Senhor Administrador de Insolvência acerca da necessidade (ou desnecessidade) de comunicar a eventuais preferentes o negócio em causa, tendo sido informado que existia de facto um vizinho a quem iria ser endereçada uma carta precisamente para efeitos de eventual exercício do direito de preferência; Sem prejuízo do julgado como indiciariamente provados, o prédio em causa é (ou era) um amontoado de silvas e mato. Nenhuma máquina de escavação e construção ali entrou. Motivação (…) * FUNDAMENTOS DE DIREITO Os Requerentes interpuseram uma providência cautelar em que requereram que o Requerido seja intimado a suster qualquer intervenção no prédio rústico identificado nos artigos 8.º e 9.º do RI, que leve à reconfiguração ou destruição do seu coberto vegetal, bem como dos seus muros e vedações. E fundaram a providência cautelar no direito de propriedade a constituir a seu favor, em resultado da ação de preferência que vão propor para exercer o seu direito de preferência na alienação do prédio rústico adquirido, em 19/01/2026, pelo Requerido, e em face do processo de destruição do coberto vegetal e vedações de tal prédio, por este levado a cabo, o qual foi iniciado a 22/01/2026, havendo o risco de que prossiga. Os requerentes invocam que são donos e legítimos possuidores do prédio contíguo ao prédio rústico adquirido pelo Requerido, o qual tem uma área inferior à unidade de cultura, razão pela qual assiste aos Requerentes o direito de preferência previsto no artigo 1380.º do CC, para o qual não teriam sido notificados. Por outro lado, na oposição o requerido contestou o pedido formulado pelos Requerentes, invocando o seguinte: a ilegitimidade dos Requerentes, por não demonstrarem serem donos do imóvel de cuja titularidade se arrogam; em qualquer caso, tal direito de preferência teria sido precludido, uma vez que teria sido dada oportunidade aos Requerentes para o exercer, através de carta registada dirigida ao 1.º Requerente, como cabeça-de-casal da herança de que os Requerentes são titulares, a qual não lhe teria sido entregue por culpa sua (não foi recebida nem reclamada junto dos CTT); o prédio adquirido pelo Requerido seria um amontoado de silvas e mato, que o Requerido teria adquirido para aí implantar um projeto e não para plantar produtos hortícolas, sendo certo que as máquinas que nele entraram, por ora, só andaram a fazer a limpeza do terreno, não destruindo nem árvores, nem coberto vegetal, nem vedações. A sentença recorrida proferiu a seguinte decisão de mérito, apenas se referindo a parte atinente ao objecto do recurso: (…) Nas alegações de recurso vieram os apelantes inicialmente invocar a violação do princípio do dispositivo. Neste segmento, referem que a sentença julgou a acção improcedente tendo por base exceções não deduzidas pelo Requerido, que nunca invocou nem o facto impeditivo do exercício do direito de preferência previsto no artigo 1381.º, al. a) do CC, nem que ocorrera uma notificação para o exercício do direito de preferência dirigida à 2.ª Requerente (uma vez que entendia que bastaria a notificação dirigida ao cabeça de casal). Por outras palavras, os apelantes invocam dois fundamentos para a improcedência da providência invocados pelo Tribunal recorrido, que considera que não foram alegados pela apelada, a saber, o facto impeditivo do direito de preferência nos termos do art. 1381º al. a) do CC e a existência de notificação para o exercício do direito de preferência dirigida à 2ª requerente e apelante. Mais refere, que tais fundamentos não são de conhecimento oficioso e nessa medida a sentença recorrida violou o princípio do dispositivo, tal como está consagrado no artigo 5.º do CPC. Princípio do dispositivo e destino do imóvel Quanto ao destino projetado para o imóvel, não se verifica violação do princípio do dispositivo nem consideração indevida de matéria factual não alegada. O artigo 5.º do CPC exige que as partes aleguem os factos essenciais integradores da causa de pedir e das exceções, mas não lhes impõe a indicação das normas jurídicas aplicáveis ou a qualificação jurídica desses factos. A requerida não tinha, portanto, de declarar expressamente que invocava a exceção prevista no artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil. Tinha, isso sim, de alegar os factos suscetíveis de a preencher. A oposição continha alegações no sentido de que: a requerida exerce atividade no ramo da construção civil; adquiriu o imóvel para nele desenvolver um projeto; não o destinava à exploração agrícola ou florestal; o terreno estivera anteriormente associado a uma vocação urbanística. O tribunal não introduziu, assim, factos novos na causa. Limitou-se a atribuir aos factos alegados e indiciariamente demonstrados a consequência jurídica que considerou decorrente do artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil, qualificando juridicamente a factualidade demonstrada. Pelo exposto, consideramos que quanto á sentença recorrida não existe nenhuma violação do principio do dispositivo porque a afectação/destino do imóvel adquirido foi invocado/alegado em 38º a 42º da oposição apresentada (que a apelada que é uma empresa ligada ao ramo da construção civil e que a aquisição do imóvel em causa não se destina a cultivo ou floresta.). Portanto, tendo essa matéria sido invocada nos termos da alínea a) do art. 1381º do CC, a sentença não violou o principio do dispositivo. Apesar de se concluir que a decisão recorrida não violou o principio do dispositivo, cumpre neste ainda neste segmento do recurso, analisar se a factualidade alegada e provada é suficiente para integrar a exclusão do direito de preferência. Necessidade de densificar a decisão de facto O facto n.º 25, segundo o qual a requerida adquiriu o imóvel para nele “implantar um projeto e não ali plantar produtos hortícolas”, não deve ser lido isoladamente, sendo que essa factualidade, não permite concluir imediatamente que o prédio se destinava a um fim incompatível com a cultura. A conclusão deve resultar da conjugação daquele facto com os demais elementos indiciariamente apurados, designadamente: a atividade da requerida no ramo da construção civil; a existência de um anterior projeto de loteamento sobre a mesma área; a localização do prédio numa zona de expansão urbana da Área Metropolitana do Porto; o valor de aquisição, superior a €355.000; a utilização imediata de maquinaria pesada para intervenção física no terreno. É a partir deste conjunto factual, e não apenas da formulação genérica do facto n.º 25, que pode inferir-se que a aquisição não visava a exploração agrícola, florestal ou silvícola do prédio. Trata-se, porém, de uma inferência de natureza factual que a decisão recorrida colocou diretamente na fundamentação jurídica. A correção metodológica deverá passar pela manutenção do facto n.º 25 e pela ampliação da decisão de facto, fazendo constar expressamente, como conclusão extraída dos factos instrumentais provados, que a requerida adquiriu o imóvel para lhe dar um destino não agrícola, incompatível com a sua exploração cultural, florestal ou silvícola. Só depois de fixada essa inferência factual deverá proceder-se à respetiva qualificação jurídica. A mais da manutenção do facto trata-se da "ampliação"/concretização deste. Sendo a preferência agrária funcionalmente orientada para o emparcelamento e para o aproveitamento agrícola dos solos, não subsiste a sua justificação material quando o destino séria e objetivamente projetado para o prédio é manifestamente diverso da cultura. Nesta perspetiva, o artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil funciona como mecanismo de exclusão da preferência quando a aquisição se destina a uma utilização incompatível com a exploração agrícola do imóvel. O recurso invoca ainda a questão da desnecessidade de prévio licenciamento administrativo e importa ainda afastar a objeção dos recorrentes de que a exclusão prevista no artigo 1381.º, alínea a), apenas poderia operar se, à data da alienação, já estivesse demonstrada a admissibilidade legal ou administrativa da destinação não agrícola. A norma não exige a prévia existência de licenciamento urbanístico, informação prévia favorável ou outro ato administrativo atributivo de direitos. O que importa determinar é se, perante as circunstâncias objetivas do caso, o prédio se destina seriamente a um fim diverso da cultura, afastando a finalidade de emparcelamento e aproveitamento agrícola que justifica a preferência. É certo que não basta a mera afirmação abstrata e unilateral de uma intenção futura. A exigência de possibilidade jurídica da mudança de destino visa impedir que o adquirente neutralize a preferência mediante a invocação de um projeto puramente hipotético, fantasioso ou manifestamente incompatível com o regime jurídico aplicável. Todavia, essa exigência não se confunde com a necessidade de já existir uma autorização administrativa definitiva. Tal interpretação subordinaria a aplicação da exceção à conclusão de procedimentos administrativos que, frequentemente, apenas podem ser promovidos após a aquisição do prédio, esvaziando significativamente o âmbito útil do artigo 1381.º, alínea a). O que se exige é um juízo de probabilidade objetiva acerca da seriedade e plausibilidade jurídica do destino projetado, extraído das circunstâncias concretamente demonstradas. Nesse juízo relevam, entre outros elementos, a atividade do adquirente, o histórico urbanístico do imóvel, a sua localização, o contexto económico da aquisição e a utilização que imediatamente começou a ser-lhe dada. No caso, a conjugação da atividade empresarial da requerida, do anterior projeto de loteamento, da localização do terreno, do valor da aquisição e das intervenções iniciadas permite concluir, com o grau de probabilidade próprio da tutela cautelar, que o imóvel foi adquirido para uma utilização diversa da cultura. Por conseguinte, a inexistência de um título urbanístico já emitido não impede, por si só, o preenchimento da exclusão. Seria necessário que os recorrentes demonstrassem que o destino projetado era manifestamente impossível ou juridicamente inviável, e não apenas que ainda não se encontrava licenciado. A inexistência de licença, informação prévia favorável ou autorização administrativa definitiva não impede, por si só, o preenchimento da exclusão prevista no artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil. Todavia, sendo a destinação do prédio a fim diverso da cultura um facto impeditivo do direito de preferência, compete à requerida demonstrar, ainda que com o grau de probabilidade próprio da tutela cautelar, a seriedade objetiva e a plausibilidade jurídica do destino projetado. Não recai sobre os recorrentes o ónus de demonstrar a impossibilidade jurídica desse destino. A redação atual inverte o ónus da prova depois de reconhecer que a matéria do artigo 1381.º constitui um facto impeditivo. Notificação dirigida à 2.ª requerente Quanto ao segmento da comunicação dirigida à 2.ª requerente, assiste razão aos apelantes, porque se tem de considerar que a decisão recorrida violou o principio do dispositivo. A oposição assentou, neste aspecto, na suficiência da comunicação enviada ao 1.º requerente, na qualidade de cabeça de casal. A existência e a eficácia de uma comunicação autónoma dirigida à 2.ª requerente não foram invocadas como fundamento da defesa. Tratando-se de matéria integrante de um fundamento impeditivo do direito invocado, e não de simples facto instrumental, a sua revelação durante a instrução ou através do depoimento do administrador da insolvência não dispensava a respetiva alegação, nem permitia ao tribunal introduzi-la oficiosamente na decisão. A qualificação jurídica é livre, mas os factos essenciais que a suportam têm de ser oportunamente introduzidos pelas partes. Assim, não cumpre realizar qualquer consideração relativa à existência, eficácia ou imputabilidade da falta de receção da carta dirigida à 2.ª requerente. Essa comunicação não pode ser utilizada para concluir pela caducidade ou preclusão do direito de preferência. Consequentemente, da comunicação dirigida à 2.ª requerente não pode ser extraída qualquer conclusão quanto à caducidade, preclusão ou falta de exercício tempestivo do direito de preferência. O facto n.º 26 pode manter-se enquanto elemento histórico, sem que dele seja retirada qualquer consequência jurídica. Fica prejudicada a apreciação das questões relativas à morada utilizada, à respetiva atualização, à imputabilidade da falta de receção e ao prazo para o exercício da preferência pela 2.ª requerente. Dado que se a carta dirigida á 2^requerente, não pode integrar a defesa por falta de alegação do facto essencial, a decisão não deve apreciar a sua eficácia. Por outro lado quanto á impugnação da matéria de facto, os apelantes consideram que os factos dados como indiciariamente como provados na sentença recorrida - factos n.º 1 a 27.º - foram, em geral, corretamente avaliados pela sentença recorrida, não sendo, no essencial, objeto de reparo, sem prejuízo de peticionarem o aditamento de alguma matéria de cato. Referem que, relativamente à matéria do facto provado n.º 27, tendo em conta o teor do requerimento de 28/04/2026 (artigo 19.º), importa que seja dado igualmente como assente que a tal mudança de morada foi comunicada aos Serviços de Identificação Civil e à Autoridade Tributária, como decorre dos docs. 3 e 4, juntos a tal requerimento, pelo que se entende que tal facto n.º 27 deve passar a ter a seguinte redação: Desde 08-08-2023, que a autora reside na Rua ... C, ..., ..., Porto, o que foi participado aos Serviços de Identificação Civil e à Autoridade Tributária” Considera-se que improcede este segmento da impugnação da matéria de facto dado se trata de uma factualidade instrumental, visto não ter relevância nos autos que a nova morada tenha sido participada à Autoridade Tributária e aos Serviços de Identificação Civil (a morada da apelante está actualizada nas Finanças mas não no processo proc. 824/06.5TYVNG, ao abrigo do qual foi enviada a missiva). Por outro lado, nos factos provados n.º 23 e 26, deve dar-se por reproduzido o tracking dos CTT a que se reportam os envios de tais cartas, uma vez que tais dados também são relevantes, tendo em conta o contraditório exercido pelos Requerentes quanto a tal matéria, na ata da audiência de 20/04/2026 e nos artigos 17.º e 22.º do requerimento de 28/04/2026. E assim, requer-se que nos factos provados n.º 23 e 26 se proceda aos respetivos aditamentos, nos seguintes termos: Tal carta não foi recebida pelo aqui requerente, segundo informação dos CTT por «objeto não reclamado», nos termos do tracking junto à Oposição como doc.2” O Administrador de Insolvência remeteu carta igual (mesma data e conteúdo) à referida no facto 22. à autora, para a morada sita na Rua ..., ... Porto, morada essa conhecida no processo de insolvência n.º 824/06.5TYVNG como sendo a sua residência, nos termos do tracking junto ao requerimento de 28/04/2026 como doc.1” Entendemos que este segmento da impugnação da matéria de facto deverá ser igualmente julgado improcedente porque esses documentos não são relevantes para aferição de algo que não seja a data em que as cartas deram entrada nos CTT, as datas em que as entregas não foram conseguidas e as datas em que foram devolvidas ao remetente. E por fim, entende que se deve aditar na sentença ao facto n.º 11 um inciso que mencione expressamente que os Requerentes são titulares da herança aí referida, passando tal facto a ter a seguinte redação:“11. O prédio descrito supra em 10. é propriedade da herança aberta por óbito de CC e de DD, de que os Requerentes são titulares.” (tal é citado na decisão e resulta da prova documental habilitação de herdeiros documento 1). Entende-se que o predito segmento igualmente improcedente porque os requerentes foram considerados parte legitima na acção, mas da escritura de habilitação de herdeiros, desconhece-se se à data da entrada da presente providência, os ora apelantes ainda são os titulares da referida herança, ou se já fizeram partilhas. A escritura de habilitação demonstra a qualidade de herdeiros dos requerentes. Não se mostra, contudo, necessário aditar ao facto n.º 11 que estes são “titulares da herança”, expressão que não apresenta o rigor técnico desejável. A conjugação dos factos n.os 1 e 11 permite concluir que os requerentes são herdeiros e que o prédio integra o património hereditário. Não tendo sido demonstrada a realização de partilha nem a adjudicação individual do imóvel, deve considerar-se, para efeitos da presente decisão, que o prédio permanece integrado na herança indivisa. Não se pode suscitar a possibilidade de já ter ocorrido partilha e, mais adiante, afirmar categoricamente que o direito pertence à herança indivisa. Pelo exposto, improcedem os concretos aditamentos á decisão de facto requeridos pelos apelantes. Tal não impede, porém, a densificação do facto n.º 25, mediante a explicitação da inferência factual que resulta da sua conjugação com os demais factos e elementos instrumentais indiciariamente apurados, conforme acima referido. A conclusão enunciada resulta da apreciação conjugada do facto n.º 25 originário com a atividade empresarial da requerida, ligada ao ramo da construção civil, o anterior projeto de loteamento referido no facto n.º 24, o valor de aquisição indicado nos factos n.os 12, 14 e 20 e as intervenções físicas iniciadas no terreno, descritas nos factos n.os 17 e 19. Cada um destes elementos, isoladamente considerado, não permitiria determinar o destino projetado. A respetiva conjugação permite, porém, no plano indiciário próprio do procedimento cautelar, inferir que a requerida não adquiriu o imóvel para nele prosseguir uma exploração agrícola, florestal ou silvícola. Não se considera demonstrado que o projeto corresponda necessariamente a uma operação de loteamento, de urbanização ou de edificação, uma vez que a sua concreta natureza não foi suficientemente individualizada. A requerida adquiriu o imóvel para uma utilização diversa e incompatível com a exploração agrícola, florestal ou silvícola. A prova permite inferir um destino não cultural, mas não permite identificar, com segurança, um concreto fim exclusivamente urbano. Consequentemente, mantém-se o facto n.º 25 e adita-se o facto n.º 25-A, nos termos que seguem, mantendo-se, quanto ao mais, a decisão de facto recorrida. Pelo exposto, não se acompanha integralmente a fundamentação da decisão recorrida., sendo que a decisão de improcedência mantém-se, contudo, pelo fundamento autónomo decorrente da aparência de verificação da exclusão prevista no artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil, nos termos acima expostos. Tal correção não determina, contudo, a revogação da decisão. Desde logo, subsiste o fundamento autónomo decorrente da aparência de verificação da exclusão prevista no artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil. A requerida alegou na oposição que exerce atividade no ramo da construção civil, que adquiriu o imóvel para nele desenvolver um projeto e que não o destinava à exploração agrícola ou florestal. A qualificação desses factos à luz do artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil não viola o princípio do dispositivo, uma vez que o tribunal não está sujeito às alegações das partes quanto à interpretação e aplicação das regras de direito. O facto n.º 25, isoladamente considerado, não permite concluir que o prédio se destinava a um fim exclusivamente urbano. A referência à implantação de “um projeto” é genérica, e a circunstância de não se pretender plantar produtos hortícolas não exclui, por si só, todas as possíveis formas de exploração agrícola, florestal ou silvícola. A determinação do destino projetado deve, por isso, resultar da apreciação conjunta do facto n.º 25 com a atividade empresarial da requerida, o anterior projeto de loteamento incidente sobre a mesma área, o valor da aquisição e as intervenções físicas iniciadas no terreno com maquinaria pesada. A conjugação destes elementos permite inferir, com o grau de probabilidade próprio da tutela cautelar, que a requerida adquiriu o imóvel para uma utilização diversa e incompatível com a exploração agrícola, florestal ou silvícola, nos termos fixados no facto n.º 25-A (conforme acima referido). Para o funcionamento da exclusão não é indispensável que, à data da aquisição, já tenha sido emitida licença urbanística, informação prévia favorável ou outra autorização administrativa definitiva. Exige-se, porém, que o destino projetado não corresponda a uma afirmação meramente abstrata ou fantasiosa e que se apresente como objetivamente sério e juridicamente plausível. O ónus da demonstração desses elementos recai sobre a requerida, por integrarem um facto impeditivo do direito de preferência. No caso, a seriedade do destino resulta da atividade empresarial da adquirente, do valor da aquisição e das intervenções imediatamente iniciadas. A sua plausibilidade jurídica encontra apoio indiciário na circunstância de a mesma área ter sido anteriormente objeto de um projeto de loteamento que chegou a obter aprovação municipal. A caducidade desse projeto impede que se reconheça a existência atual de um direito urbanístico consolidado e não permite assegurar a aprovação de um novo projeto. Não elimina, contudo, o seu valor indiciário quanto à possibilidade de uma utilização do prédio diversa da cultura. Considera-se, por conseguinte, indiciariamente preenchida a exclusão prevista no artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil. Não se mostrando provável a existência do direito de preferência invocado, falta o primeiro pressuposto da providência cautelar, consistente na aparência do direito. Esta conclusão determina a improcedência da providência e torna desnecessário decidir, como fundamento autónomo, se o direito teria caducado em consequência da comunicação dirigida ao cabeça de casal. Esta formulação transforma o artigo 1381.º, alínea a), no fundamento suficiente da decisão e permite limitar a apreciação das notificações. Ainda que não se verificasse a exclusão prevista no artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil, importaria apreciar a questão da suficiência da comunicação dirigida ao 1.º requerente, na qualidade de cabeça de casal. O prédio confinante integra a herança aberta por óbito dos pais dos requerentes, não tendo sido demonstrada a realização de partilha ou a adjudicação individual do imóvel. O direito de preferência fundado na titularidade daquele prédio integra, por isso, o património hereditário indiviso, não correspondendo a um direito individual e autónomo de cada herdeiro sobre uma parte determinada do bem. Nos termos dos artigos 2079.º e seguintes do Código Civil, a administração da herança compete ao cabeça de casal. O artigo 1034.º do Código de Processo Civil confirma que, competindo o direito de preferência à herança, a notificação deve ser dirigida ao cabeça de casal, a quem cabe promover a conferência dos interessados destinada a deliberar sobre o exercício do direito. A comunicação dirigida ao 1.º requerente, expressamente na qualidade de cabeça de casal, era, portanto, suficiente quanto à identificação do destinatário, não sendo exigível a notificação autónoma de cada herdeiro. A carta continha ainda os elementos essenciais do projeto de venda, designadamente a identificação da proponente, o preço, a data, a hora e o local previstos para a escritura e o prazo concedido para o exercício da preferência. A comunicação mostrava-se, assim, adequada quanto ao destinatário e ao conteúdo. Questão distinta é a de saber em que momento essa comunicação se tornou eficaz, se a falta de receção é imputável ao destinatário e se a escritura foi celebrada antes do termo do prazo de oito dias. A resolução definitiva dessas questões exigiria a determinação das datas da tentativa de entrega, da disponibilização da carta para levantamento e do termo do prazo comunicado. Todavia, tratando-se de matéria de apreciação subsidiária e encontrando-se a improcedência assegurada pelo fundamento autónomo previsto no artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil, não se torna necessário decidir se o direito de preferência teria igualmente caducado ou ficado precludido. A apreciação subsidiária fica, por isso, limitada à conclusão de que a comunicação foi corretamente dirigida ao cabeça de casal e continha os elementos essenciais do negócio, sem que se formule uma conclusão autónoma e definitiva sobre a sua eficácia temporal ou sobre a caducidade do direito (dado não ser necessário resolver estas questões de eficácia e caducidade que não são necessárias ao resultado do recurso.). Em face da procedência do fundamento principal relativo à exclusão do direito de preferência, fica prejudicada a decisão definitiva das seguintes questões: o momento exato em que a comunicação dirigida ao cabeça de casal se tornou eficaz; a imputabilidade da falta de receção da carta; a relevância da alegada permanência do 1.º requerente no estrangeiro; a data inicial e final do prazo de oito dias; a eventual celebração da escritura antes do termo desse prazo; a consequente caducidade ou preclusão do direito de preferência. A não apreciação definitiva destas matérias não representa omissão de pronúncia, uma vez que o seu conhecimento fica prejudicado pela solução dada ao fundamento principal da improcedência. Pelo exposto, conclui-se que não ocorreu violação do princípio do dispositivo quanto à destinação do imóvel, uma vez que a requerida alegou os factos essenciais suscetíveis de integrar a exclusão prevista no artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil, sendo livre a respetiva qualificação jurídica pelo tribunal. O facto n.º 25 não permite, isoladamente, concluir que o imóvel se destinava a um fim exclusivamente urbano. A sua conjugação com os demais elementos indiciariamente demonstrados permite, porém, inferir que a aquisição se destinava a uma utilização diversa e incompatível com a exploração agrícola, florestal ou silvícola, conforme aditado no facto n.º 25-A. A aplicação da exclusão não depende da prévia emissão de uma autorização administrativa definitiva, mas exige a demonstração, pela requerida, da seriedade objetiva e da plausibilidade jurídica do destino projetado, exigências que, no plano indiciário, se consideram satisfeitas. A comunicação dirigida à 2.ª requerente não pode ser valorada como fundamento impeditivo ou extintivo do direito, porque não foi invocada na oposição para esse efeito. Subsidiariamente, a comunicação dirigida ao 1.º requerente era adequada quanto ao destinatário e ao conteúdo, por ter sido enviada ao cabeça de casal da herança e conter os elementos essenciais do negócio. Não se torna, contudo, necessário decidir definitivamente sobre o momento da eficácia dessa comunicação, o termo do prazo de oito dias ou a eventual caducidade do direito, uma vez que a improcedência da providência resulta autonomamente da aparência de verificação da exclusão prevista no artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil. Pelo exposto, a providência tem de improceder porque razoavelmente não é possível afirmar que os requerentes sejam titulares do direito de preferência que invocam, desde logo, porque não se pode afirmar que à requerida esteja vedada a possibilidade de dar outro destino ao prédio que não o cultivo. Assim, não se acompanha, assim, integralmente a fundamentação da decisão recorrida. Mantém-se, porém, a solução de improcedência, com alteração da decisão de facto e substituição parcial da fundamentação jurídica, nos termos acima referidos. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em: alterar a decisão de facto, nos termos da redação acima dada ao artigo 25º determinar que da comunicação dirigida à 2.ª requerente não seja extraída qualquer consequência quanto à caducidade, preclusão ou falta de exercício tempestivo do direito de preferência; considerar prejudicada a decisão definitiva sobre a eficácia temporal da comunicação dirigida ao cabeça de casal, o termo do prazo concedido e a eventual caducidade do direito de preferência; no mais, julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão de improcedência da providência cautelar, embora com fundamentação de facto e de direito parcialmente distinta da adotada pelo tribunal recorrido. Custas a cargo do apelante/recorrente (art. 527º, nºs 1 e 2). Notifique-se. Porto, 10/9/2026. (DS ) Ana Vieira Isabel Peixoto Pereira António Carneiro da Silva Diploma a atender sempre que se citar disposição legal sem menção de origem.