25824A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 25824A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos
Recorrente: Ucp Agricola Catarina Eufemia Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/10/29.
Nr Convencional: JSTA00029189
Nr Documento: SA11988041925824A
Data de Entrada: 08/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2059d805f1b57eaf802568fc0038b452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:25824A.DD
Sumário
No incidente de suspensão da eficácia do acto administrativo cabe ao requerente especificar os prejuízos e alegar factos que permitam concluir pela sua irreparabilidade ou dificuldade de reparação e probabilidade da sua produção como resultado da imediata execução do acto recorrido. São perfeitamente quantificáveis os danos que consistem apenas no preço da venda de pastagens.