019405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 019405
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Incidente, Despacho liminar, Recurso jurisdicional, Decisão final
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Construções Metalicas Argus Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049117
Nr Documento: SA219980325019405
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86f0133f0ff7d719802568fc0039cd71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019405.88
Sumário
No incidente de apoio judiciário cabe apenas recurso jurisdicional da decisão que conceda ou denegue o apoio judiciário, nos termos do art. 39, n. 1, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro; Não cabe recurso do despacho liminar de admissão do pedido de apoio judiciário, pois quando o processo vai com vista ao M.P. para efeitos do disposto no art. 28, não é para o M.P. recorrer mas para se pronunciar sobre o pedido de apoio judiciário.