074516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 074516
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Abuso de direito, Nulidade do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012524
Nr Documento: SJ198705260745161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af782b90eaba5151802568fc003a0861CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074516.D9
Sumário
Havendo excesso quanto ao fim socio-economico do direito e quanto aos limites tambem impostos pela boa fe, o arrendamento e celebrado no ABUSO DE DIREITO do artigo 334 do Codigo Civil, pois, para que abuso de direito se verifique, não e de exigir, cumulativamente, excesso quanto aos bons costumes. A consequencia do vicio e a nulidade do contrato - artigo 294 do citado Codigo. A nulidade, por abuso de direito, do contrato de arrendamento tera apenas as consequencias da entrega do andar aos autores e da recepção por estes das quantias que a re foi depositando a titulo de renda.