Quem foi o relator do acórdão 07513/14?

O relator foi Joaquim Condesso, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 07513/14?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 2015.

07513/14 - TCAS

Sumário

1. Antes de estruturar a liquidação oficiosa de sua iniciativa, a A. Fiscal deve notificar o contribuinte faltoso, por carta registada, para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias (cfr.artº.76, nº.3, C.I.R.S.). Só após esta notificação, e caso a situação de incumprimento do dever declarativo persista, é que pode ter lugar a tributação com base nos elementos que a Fazenda Pública disponha, não atendendo ao mínimo de existência consagrado no artº.70, do C.I.R.S., e mais levando em consideração somente as deduções previstas nos artºs.79, nº.1, al.a), e 97, nº.3, do C.I.R.S. (cfr.artº.76, nº.3, C.I.R.S.). A notificação prevista no artº.76, nº.3, do C.I.R.S., deve ser efectuada por carta registada, mais se lhe aplicando o regime previsto no C.P.P.T., com características subsidiárias (cfr.artº.149, nºs.3 e 5, do C.I.R.S.). 2. Não se provando que foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a notificação, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação tributária (cfr.artº.342, nº.1, do C.Civil; artº.74, nº.1, da L.G.T.), designadamente, que houve uma notificação validamente efectuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz a que tudo se passe, para efeitos do processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido.

Texto

ACÓRDÃO X RELATÓRIO X O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Beja, exarada a fls.121 a 135 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a impugnação intentada pelo recorrido, Ana ……………………….., tendo por objecto uma liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativa ao ano de 2009 e no montante total de € 17.104,72. X O recorrente termina as alegações (cfr.fls.157 a 163 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-Pela sentença, ora sob recurso, veio o Tribunal a quo julgar procedente a impugnação, por considerar que a Fazenda Pública não fez prova suficiente do envio da notificação nos termos do n.º 3, do art.º 76, do CIRS e por entender que a impugnante não se pode considerar notificada para cumprimento do dever declarativo; 2-Decisão com a qual, e salvo o devido respeito, que é muito, a Fazenda Pública não se pode conformar; 3-Se a Meritíssima Juíza daquele douto Tribunal entendia que a prova documental, apresentada pela Fazenda Pública com a contestação, não era suficiente, deveria diligenciar no sentido da produção da prova que considerava necessária em cumprimento do disposto nos art.º 13 do CPPT e 99 da LGT; 4-No entanto, o Tribunal o quo não pugnou pela produção de qualquer prova suplementar; 5-Prova essa que até existia; 6-Efectivamente foi possível obter cópia da Guia de Expedição de Registos n.º 2010/24J66, em 7-10-2010, com um total de registos de 28.223, entre os números ……….PT e RY……….PT, confirmando-se assim o envio da carta através do registo via CTT n. RY……….PT, constante dos autos, recebida em 8-10-2010; 7-Por esta razão não pode a sentença, ora recorrida, manter-se na ordem jurídica, devendo assim, ser anulada; 8-A Fazenda Pública juntou aos autos prova documental que entendeu suficiente, a qual atesta a data da emissão da notificação efetuada nos termos do nº. 3, do artº 76, do CIRS, o nº. do registo dos CTT que sobre a mesma recaiu (documento interno da AT), bem como o recebimento da mesma por parte da impugnante - informação disponibilizada pelos CTT no seu site; 9-Se tivesse sido notificada para o efeito a Fazenda Pública poderia assim juntar aos autos cópia da sobredita guia, assim se certificando que a carta foi expedida a coberto do registo, via CTT, n.º RY………..PT, constante dos autos; 10-Pode, assim, dar-se como provado, nos presentes autos, que a AT remeteu carta registada para notificar a impugnante de que devia apresentar a declaração em falta, relativa ao IRS do ano de 2009; 11-Em face da prova apresentada pela Fazenda Pública, que deveria ter sido considerada suficiente, caberia à impugnante provar que não recebeu aquela notificação, mas não o fez; 12-Com efeito, da prova testemunhal produzida não pode concluir-se que, em Outubro de 2010, a impugnante não recebeu ou estava impedida de receber aquela correspondência; 13-Por esta razão, deverá a sentença recorrida ser anulada e substituída por decisão que julgue verificada a notificação da impugnante e improcedente a presente impugnação; 14-O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por não observância do art.º 13 do CPPT e do art.º 99 da LGT, motivo pelo qual, ao concluir pela procedência da Impugnação, violou os citados preceitos; 15-O Tribunal o quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por não ter apreciado devidamente a prova documental apresentada pela Fazenda Pública, motivo pelo qual, ao concluir pela procedência da impugnação e determinando a anulação da liquidação oficiosa de IRS do ano de 2009, violou o art.º 76 do CIRS; 16-Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as E.x.as se dignem julgar procedente o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a douta sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue improcedente a presente impugnação, tudo com as devidas e legais consequências. X O recorrido produziu contra-alegações, nas quais pugna pela manutenção do julgado (cfr.fls.182 a 186 dos autos), embora sem formular conclusões. X O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do provimento do presente recurso (cfr.fls.174 e 175 dos autos). X Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para decisão. X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.126 a 129 dos autos - numeração nossa): 1-A impugnante exerce a actividade de confecção de refeições prontas a levar para casa (cfr.informação exarada a fls.6 do processo administrativo apenso); 2-No ano de 2010, a impugnante não entregou a declaração relativa aos rendimentos obtidos no ano de 2009 (cfr.factualidade admitida pela impugnante nos artºs.6 e 8 da p.i.); 3-Em 2011/01/26, foi emitida a liquidação oficiosa nº……………., relativa aos rendimentos de 2009 da impugnante, no montante global de € 17.104,72, dos quais € 16.668,16 de IRS e € 436,56 de juros compensatórios, com data limite de pagamento de 2011/03/09 (cfr.documento junto a fls.12 dos presentes autos); 4-Em 2011/06/06, no Serviço de Finanças de ………….., deu entrada a presente impugnação (cfr.data de entrada aposta a fls.5 dos presentes autos); 5-E, em 2011/05/20, no Serviço de Finanças ……….. deu entrada reclamação graciosa, constante de fls.1 a 5 do processo de reclamação graciosa apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida; 6-Em 2009, foi encontrada no supermercado, onde se deslocava diariamente, confusa e não reconhecendo as pessoas que lá trabalhavam; 7-Em 2009/05/29, estava na urgência do Hospital do Litoral Alentejano chamando pela falecida mãe e não reconhecendo as pessoas que a rodeavam. X A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “…Os factos constantes das precedentes alíneas consubstanciam os elementos do caso que, em face do alegado nos autos, se mostram provado com relevância necessária e suficiente à decisão final a proferir, à luz das possíveis soluções de direito…”. X A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…A decisão da matéria de facto, consoante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e quanto aos nºs.6 e 7 no depoimento das testemunhas ouvidas. 1a Testemunha: Telma ……………..; conhece a Impugnante de ir ao café de frequentar ao café; ia lá e falava com ela; sabe que em 2009 a Impugnante teve um problema psicológico; soube que ela perdeu a memória e esteve algum tempo sem ir ao café; pensa que a ausência durou cerca de duas semanas; soube também que teve recaídas e que foi muitas vezes ao hospital; sabe porque foi a própria Impugnante que lhe disse; não sabe precisar as datas. Esclareceu que reside mesmo em frente do café; sabe que a Impugnante mora dentro da localidade de Santiago; já há muito tempo que não vê a Impugnante. 2a Testemunha: Manuel ……………..; trabalha para a Câmara Municipal de Santiago do Cacém; conhece a Impugnante há muitos anos e é amigo dela; costumava ir de manhã ao café e por vezes também almoçava lá; também soube que a Impugnante esteve doente e deixou de ir ao café; esteve muitos dias sem lá ir; perguntou por ela ao marido que lhe disse que ela estava doente, mas que estava melhor; a Impugnante explorava um café que fica a cerca de 500m da sua casa; sabe que a Impugnante residia a cerca de 2 km do café; o café chamava-se restaurante ………… e ficava no Bairro da Carapinha; a loja é do Senhor José ……….. que reside no mesmo prédio no primeiro andar; não sabe onde a Impugnante recebe a correspondência. 3a Testemunha: Tânia ………………..; conhece a Impugnante e trabalhava para ela no café restaurante de 2004 a 2012; sei que no ano de 2009 a Impugnante teve problemas; um dia saiu do restaurante a chorar; a mão tinha morrido e tinha problemas com o marido; saiu à tarde para ir ao …………é, aonde ia todos os dias; ouviu dizer que a encontraram nas escadas a chorar e a chamar pela mãe que já tinha falecido; não sabe quanto tempo durou a doença, mas sabe que foi ao hospital; quem recebia a correspondência eram o marido ou os filhos; não sabe onde fica o pinheiro de fora, só conhece o pinheiro da carapinha que fica do outro lado do bairro; nunca viu nenhuma carta das finanças mas não era ela que recebia a correspondência; 4a Testemunha: Felisbela ……………; é responsável de caixa no ……..; trabalha no …………… há 18 anos e conhece a Impugnante que também chegou a trabalhar no ………….., no início, mas era cliente habitual; ia lá quase todos os dia e fazia avios de carnes e outros produtos; um dia a Impugnante chegou diferente: tremia, chorava, parecia não conhecer as pessoas e ela ia lá todos os dias; levaram-na para o escritório e procuraram acalmá-la e depois chamaram uma ambulância; naquele dia estava transtornada "foi mau"; acha que não reconhecia ninguém, estava num estado "pronto"; naquele dia estava incapaz de fazer alguma coisa; ouviu depois que tinha problemas; voltou a vê-la lá mas muito depois; o marido passou a ir mais vezes às compras; por vezes iam juntos, mas depois passou a vê-lo sozinho a ir às compras; agora que já não tem o restaurante passou a vê-la menos vezes; ouviu dizer que a Impugnante foi trabalhar no hospital; por vezes frequentava o restaurante da Impugnante com os colegas. 5a Testemunha: Ana ……………; é bancária e conhece a Impugnante por os filhos frequentarem a mesma escola; tem conhecimento de um episódio de urgência no dia 29 de Maio de 2009, por volta da 1 hora da manhã; foi no dia em que nasceu o neto; chegou ao hospital e deparou-se com a D. Ana sentada numa cadeira de rodas com um trapo na mão; falou com ela e ela disse-lhe que queria para a mãe; mas sabia que a mãe tinha falecido já; tinha o trapo na mão que abanava; não a reconheceu, disse que não sabia quem ela era; só dizia que queria a mãe; perguntou-lhe pelos netos e ela disse que não tinha netos; sabe que seguiu para o hospital de Setúbal pois a filha também seguiu e não puderam ir na mesma ambulância; encontrou-a mais tarde quando lhe pediu para ser sua testemunha; já teriam passado uns seis meses depois deste episódio; apesar de não ter conhecimentos médicos sabe que a Impugnante não estava bem, só dizia que queria ir ter com a mãe; a testemunha disse-lhe que a mãe estava no céu e a Impugnante disse-lhe que era para lá que tinha de ir; quando recebeu a carta do tribunal procurou contactá-la através do filho que é bombeiro; sabe que ela reside junto aos bombeiros, mas não mantém contacto regular, não costuma frequentar cafés...”. X Levando em consideração que a decisão da matéria de facto em 1ª. Instância se baseou em prova documental constante dos presentes autos e apenso, este Tribunal julga provada a seguinte matéria de facto que se reputa, igualmente, relevante para a decisão e aditando-se, por isso, ao probatório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 8-No ano de 2009, a impugnante, Ana ………………….., com o n.i.f. 152 396 652, exercia a actividade de confecção de refeições prontas a levar para casa, estando enquadrada em I.R.S. no regime simplificado (cfr.informação exarada a fls.6 do processo administrativo apenso; documento junto a fls.7 a 12 do processo de reclamação graciosa apenso); 9-A liquidação oficiosa identificada no nº.3 do probatório supra foi efectuada com base nos rendimentos auferidos pela impugnante no ano de 2008, € 56.679,44, mais se tendo aplicado o coeficiente de 0,70, o mais elevado dos previstos no artº.31, nº.2, do C.I.R.S. (cfr.documentos juntos a fls.12 e 13 do processo administrativo apenso; documento junto a fls.12 dos presentes autos; informação exarada a fls.6 do processo administrativo apenso; informação exarada a fls.14 a 24 do processo de reclamação graciosa apenso). X Alicerçou-se a convicção do Tribunal, no que diz respeito à matéria de facto aditada, no teor dos documentos e informações referidos em cada um dos números do probatório. X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em síntese, julgar procedente o vício de procedimento resultante da falta de notificação do sujeito passivo com vista ao cumprimento do dever declarativo e consagrado no artº.76, nº.3, do C.I.R.S., em consequência do que anulou o acto tributário objecto do processo (cfr.nº.3 do probatório), prejudicado ficando o conhecimento dos restantes fundamentos da impugnação. X Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P. Tributário). O apelante discorda do decidido aduzindo, em síntese e conforme supra se alude, que juntou aos autos prova documental, a qual atesta a data da emissão da notificação efetuada nos termos do artº.76, nº.3, do C.I.R.S., o nº. do registo dos CTT que sobre a mesma recaiu (documento interno da AT), bem como o recebimento da mesma por parte da impugnante, esta informação disponibilizada pelos CTT no seu site. Que pode, assim, dar-se como provado, nos presentes autos, que a A.T. remeteu carta registada para notificar a impugnante de que devia apresentar a declaração em falta, relativa ao I.R.S. do ano de 2009. Que em face da prova apresentada pela Fazenda Pública, que deveria ter sido considerada suficiente, caberia à impugnante provar que não recebeu aquela notificação, actividade probatória que não produziu. Que o Tribunal "a quo" incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por não ter apreciado devidamente a prova documental apresentada pela Fazenda Pública, motivo pelo qual, ao concluir pela procedência da impugnação e determinando a anulação da liquidação oficiosa de I.R.S. do ano de 2009 violou o artº.76, do C.I.R.S. (cfr.conclusões 1 a 15 do recurso). Com base em tal alegação pretendendo, supõe-se, consubstanciar erro de julgamento de direito da decisão recorrida. Examinemos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal vício. Antes de mais, deve remeter-se o recorrente para a factualidade aditada ao probatório (cfr.nºs.8 e 9 da factualidade provada), da qual não se pode concluir que a A. Fiscal notificou o impugnante e ora recorrido nos termos do artº.76, nº.3, do C.I.R.S., em momento anterior à estruturação da liquidação oficiosa identificada no nº.3 da matéria de facto. Com base na factualidade aditada ao probatório, examinemos o alegado erro de julgamento de direito, derivado da violação do regime previsto no artº.76, do C.I.R.S. Conforme se retira da factualidade provada o impugnante/recorrido não entregou a declaração de rendimentos relativa ao ano de 2009, situação que o próprio reconhece. No entanto, antes de estruturar a liquidação oficiosa de sua iniciativa, a A. Fiscal deve notificar o contribuinte faltoso, por carta registada, para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias (cfr.artº.76, nº.3, C.I.R.S.). Só após esta notificação, e caso a situação de incumprimento do dever declarativo persista, é que pode ter lugar a tributação com base nos elementos que a Fazenda Pública disponha, não atendendo ao mínimo de existência consagrado no artº.70, do C.I.R.S., e mais levando em consideração somente as deduções previstas nos artºs.79, nº.1, al.a), e 97, nº.3, do C.I.R.S. (cfr.artº.76, nº.3, C.I.R.S.; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/9/2015, proc.8818/15). A notificação prevista no artº.76, nº.3, do C.I.R.S., deve ser efectuada por carta registada, de acordo com o mencionado acima, mais se lhe aplicando o regime previsto no C.P.P.T., com características subsidiárias (cfr.artº.149, nºs.3 e 5, do C.I.R.S.; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/9/2015, proc.8818/15). Ora, tendo o impugnante negado que tenha sido notificado nos termos do artº.76, nº.3, do C.I.R.S., com vista ao cumprimento da obrigação declarativa em falta, em sede de I.R.S. e relativamente ao ano de 2009, competia à Fazenda Pública a prova de tal acto de notificação. No entanto, da prova documental produzida nos autos, deve concluir-se pela negativa, desde logo, porque o recorrente não fez prova do domicílio fiscal para onde enviou e do conteúdo da alegada notificação que, supostamente, visava a intimação do impugnante nos termos do citado artº.76, nº.3, do C.I.R.S. (cfr.documentos juntos a fls.7 a 10 do processo administrativo apenso). Isto, apesar de este Tribunal ter notificado o recorrente no sentido de fazer prova de tal factualidade. Nestes termos, não se provando que foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a notificação, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação tributária (cfr.artº.342, nº.1, do C.Civil; artº.74, nº.1, da L.G.T.), designadamente, que houve uma notificação validamente efectuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz a que tudo se passe, para efeitos do processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido (cfr. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 6/10/2005, rec.500/05; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/9/2010, rec.437/10; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 22/1/2013, proc.6055/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 31/10/2013, proc.6788/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 30/4/2014, proc.7456/14; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, I volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág. 384). O procedimento de liquidação oficiosa encontra-se, pois, inquinado por não ter sido seguida a tramitação prescrita na lei, no que se refere ao cumprimento do citado artº.76, nº.3, do C.I.R.S., vício de procedimento que arrasta consigo a ilegalidade do acto de liquidação oficiosa impugnado (cfr.nº.3 do probatório). Atento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o recurso deduzido e confirma-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão. X DISPOSITIVO X Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA que, em consequência, se mantém na ordem jurídica. X Condena-se o recorrente em custas. X Registe. Notifique. X Lisboa, 8 de Outubro de 2015 (Joaquim Condesso - Relator) (Catarina Almeida e Sousa - 1º. Adjunto) (Bárbara Tavares Teles - 2º. Adjunto)

Sumário

2. Não se provando que foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a notificação, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação tributária (cfr.artº.342, nº.1, do C.Civil; artº.74, nº.1, da L.G.T.), designadamente, que houve uma notificação validamente efectuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz a que tudo se passe, para efeitos do processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido.

Texto Integral

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Beja, exarada a fls.121 a 135 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a impugnação intentada pelo recorrido, Ana ……………………….., tendo por objecto uma liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativa ao ano de 2009 e no montante total de € 17.104,72.

O recorrente termina as alegações (cfr.fls.157 a 163 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões:

1- Pela sentença, ora sob recurso, veio o Tribunal a quo julgar procedente a impugnação, por considerar que a Fazenda Pública não fez prova suficiente do envio da notificação nos termos do n.º 3, do art.º 76, do CIRS e por entender que a impugnante não se pode considerar notificada para cumprimento do dever declarativo;

2- Decisão com a qual, e salvo o devido respeito, que é muito, a Fazenda Pública não se pode conformar;

3- Se a Meritíssima Juíza daquele douto Tribunal entendia que a prova documental, apresentada pela Fazenda Pública com a contestação, não era suficiente, deveria diligenciar no sentido da produção da prova que considerava necessária em cumprimento do disposto nos art.º 13 do CPPT e 99 da LGT;

4- No entanto, o Tribunal o quo não pugnou pela produção de qualquer prova suplementar;

5- Prova essa que até existia;

6- Efectivamente foi possível obter cópia da Guia de Expedição de Registos n.º 2010/24J66, em 7-10-2010, com um total de registos de 28.223, entre os números ……….PT e RY……….PT, confirmando-se assim o envio da carta através do registo via CTT n. RY……….PT, constante dos autos, recebida em 8-10-2010;

7- Por esta razão não pode a sentença, ora recorrida, manter-se na ordem jurídica, devendo assim, ser anulada;

8- A Fazenda Pública juntou aos autos prova documental que entendeu suficiente, a qual atesta a data da emissão da notificação efetuada nos termos do nº. 3, do artº 76, do CIRS, o nº. do registo dos CTT que sobre a mesma recaiu (documento interno da AT), bem como o recebimento da mesma por parte da impugnante - informação disponibilizada pelos CTT no seu site;

9- Se tivesse sido notificada para o efeito a Fazenda Pública poderia assim juntar aos autos cópia da sobredita guia, assim se certificando que a carta foi expedida a coberto do registo, via CTT, n.º RY………..PT, constante dos autos;

10- Pode, assim, dar-se como provado, nos presentes autos, que a AT remeteu carta registada para notificar a impugnante de que devia apresentar a declaração em falta, relativa ao IRS do ano de 2009;

11- Em face da prova apresentada pela Fazenda Pública, que deveria ter sido considerada suficiente, caberia à impugnante provar que não recebeu aquela notificação, mas não o fez;

12- Com efeito, da prova testemunhal produzida não pode concluir-se que, em Outubro de 2010, a impugnante não recebeu ou estava impedida de receber aquela correspondência;

13- Por esta razão, deverá a sentença recorrida ser anulada e substituída por decisão que julgue verificada a notificação da impugnante e improcedente a presente impugnação;

14- O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por não observância do art.º 13 do CPPT e do art.º 99 da LGT, motivo pelo qual, ao concluir pela procedência da Impugnação, violou os citados preceitos;

15- O Tribunal o quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por não ter apreciado devidamente a prova documental apresentada pela Fazenda Pública, motivo pelo qual, ao concluir pela procedência da impugnação e determinando a anulação da liquidação oficiosa de IRS do ano de 2009, violou o art.º 76 do CIRS;

16- Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as E.x.as se dignem julgar procedente o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a douta sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue improcedente a presente impugnação, tudo com as devidas e legais consequências.

O recorrido produziu contra-alegações, nas quais pugna pela manutenção do julgado (cfr.fls.182 a 186 dos autos), embora sem formular conclusões.

O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do provimento do presente recurso (cfr.fls.174 e 175 dos autos).

Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para decisão.

FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.126 a 129 dos autos - numeração nossa):

1- A impugnante exerce a actividade de confecção de refeições prontas a levar para casa (cfr.informação exarada a fls.6 do processo administrativo apenso);

2- No ano de 2010, a impugnante não entregou a declaração relativa aos rendimentos obtidos no ano de 2009 (cfr.factualidade admitida pela impugnante nos artºs.6 e 8 da p.i.);

3- Em 2011/01/26, foi emitida a liquidação oficiosa nº……………., relativa aos rendimentos de 2009 da impugnante, no montante global de € 17.104,72, dos quais € 16.668,16 de IRS e € 436,56 de juros compensatórios, com data limite de pagamento de 2011/03/09 (cfr.documento junto a fls.12 dos presentes autos);

4- Em 2011/06/06, no Serviço de Finanças de ………….., deu entrada a presente impugnação (cfr.data de entrada aposta a fls.5 dos presentes autos);

5- E, em 2011/05/20, no Serviço de Finanças ……….. deu entrada reclamação graciosa, constante de fls.1 a 5 do processo de reclamação graciosa apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida;

6- Em 2009, foi encontrada no supermercado, onde se deslocava diariamente, confusa e não reconhecendo as pessoas que lá trabalhavam;

7- Em 2009/05/29, estava na urgência do Hospital do Litoral Alentejano chamando pela falecida mãe e não reconhecendo as pessoas que a rodeavam.

A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “…Os factos constantes das precedentes alíneas consubstanciam os elementos do caso que, em face do alegado nos autos, se mostram provado com relevância necessária e suficiente à decisão final a proferir, à luz das possíveis soluções de direito…”.

A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…A decisão da matéria de facto, consoante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e quanto aos nºs.6 e 7 no depoimento das testemunhas ouvidas.

1a Testemunha: Telma ……………..; conhece a Impugnante de ir ao café de frequentar ao café; ia lá e falava com ela; sabe que em 2009 a Impugnante teve um problema psicológico; soube que ela perdeu a memória e esteve algum tempo sem ir ao café; pensa que a ausência durou cerca de duas semanas; soube também que teve recaídas e que foi muitas vezes ao hospital; sabe porque foi a própria Impugnante que lhe disse; não sabe precisar as datas. Esclareceu que reside mesmo em frente do café; sabe que a Impugnante mora dentro da localidade de Santiago; já há muito tempo que não vê a Impugnante.

2a Testemunha: Manuel ……………..; trabalha para a Câmara Municipal de Santiago do Cacém; conhece a Impugnante há muitos anos e é amigo dela; costumava ir de manhã ao café e por vezes também almoçava lá; também soube que a Impugnante esteve doente e deixou de ir ao café; esteve muitos dias sem lá ir; perguntou por ela ao marido que lhe disse que ela estava doente, mas que estava melhor; a Impugnante explorava um café que fica a cerca de 500m da sua casa; sabe que a Impugnante residia a cerca de 2 km do café; o café chamava-se restaurante ………… e ficava no Bairro da Carapinha; a loja é do Senhor José ……….. que reside no mesmo prédio no primeiro andar; não sabe onde a Impugnante recebe a correspondência.

3a Testemunha: Tânia ………………..; conhece a Impugnante e trabalhava para ela no café restaurante de 2004 a 2012; sei que no ano de 2009 a Impugnante teve problemas; um dia saiu do restaurante a chorar; a mão tinha morrido e tinha problemas com o marido; saiu à tarde para ir ao …………é, aonde ia todos os dias; ouviu dizer que a encontraram nas escadas a chorar e a chamar pela mãe que já tinha falecido; não sabe quanto tempo durou a doença, mas sabe que foi ao hospital; quem recebia a correspondência eram o marido ou os filhos; não sabe onde fica o pinheiro de fora, só conhece o pinheiro da carapinha que fica do outro lado do bairro; nunca viu nenhuma carta das finanças mas não era ela que recebia a correspondência;

4a Testemunha: Felisbela ……………; é responsável de caixa no ……..; trabalha no …………… há 18 anos e conhece a Impugnante que também chegou a trabalhar no ………….., no início, mas era cliente habitual; ia lá quase todos os dia e fazia avios de carnes e outros produtos; um dia a Impugnante chegou diferente: tremia, chorava, parecia não conhecer as pessoas e ela ia lá todos os dias; levaram-na para o escritório e procuraram acalmá-la e depois chamaram uma ambulância; naquele dia estava transtornada "foi mau"; acha que não reconhecia ninguém, estava num estado "pronto"; naquele dia estava incapaz de fazer alguma coisa; ouviu depois que tinha problemas; voltou a vê-la lá mas muito depois; o marido passou a ir mais vezes às compras; por vezes iam juntos, mas depois passou a vê-lo sozinho a ir às compras; agora que já não tem o restaurante passou a vê-la menos vezes; ouviu dizer que a Impugnante foi trabalhar no hospital; por vezes frequentava o restaurante da Impugnante com os colegas.

5a Testemunha: Ana ……………; é bancária e conhece a Impugnante por os filhos frequentarem a mesma escola; tem conhecimento de um episódio de urgência no dia 29 de Maio de 2009, por volta da 1 hora da manhã; foi no dia em que nasceu o neto; chegou ao hospital e deparou-se com a D. Ana sentada numa cadeira de rodas com um trapo na mão; falou com ela e ela disse-lhe que queria para a mãe; mas sabia que a mãe tinha falecido já; tinha o trapo na mão que abanava; não a reconheceu, disse que não sabia quem ela era; só dizia que queria a mãe; perguntou-lhe pelos netos e ela disse que não tinha netos; sabe que seguiu para o hospital de Setúbal pois a filha também seguiu e não puderam ir na mesma ambulância; encontrou-a mais tarde quando lhe pediu para ser sua testemunha; já teriam passado uns seis meses depois deste episódio; apesar de não ter conhecimentos médicos sabe que a Impugnante não estava bem, só dizia que queria ir ter com a mãe; a testemunha disse-lhe que a mãe estava no céu e a Impugnante disse-lhe que era para lá que tinha de ir; quando recebeu a carta do tribunal procurou contactá-la através do filho que é bombeiro; sabe que ela reside junto aos bombeiros, mas não mantém contacto regular, não costuma frequentar cafés...”.

Levando em consideração que a decisão da matéria de facto em 1ª. Instância se baseou em prova documental constante dos presentes autos e apenso, este Tribunal julga provada a seguinte matéria de facto que se reputa, igualmente, relevante para a decisão e aditando-se, por isso, ao probatório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário):

8- No ano de 2009, a impugnante, Ana ………………….., com o n.i.f. 152 396 652, exercia a actividade de confecção de refeições prontas a levar para casa, estando enquadrada em I.R.S. no regime simplificado (cfr.informação exarada a fls.6 do processo administrativo apenso; documento junto a fls.7 a 12 do processo de reclamação graciosa apenso);

9- A liquidação oficiosa identificada no nº.3 do probatório supra foi efectuada com base nos rendimentos auferidos pela impugnante no ano de 2008, € 56.679,44, mais se tendo aplicado o coeficiente de 0,70, o mais elevado dos previstos no artº.31, nº.2, do C.I.R.S. (cfr.documentos juntos a fls.12 e 13 do processo administrativo apenso; documento junto a fls.12 dos presentes autos; informação exarada a fls.6 do processo administrativo apenso; informação exarada a fls.14 a 24 do processo de reclamação graciosa apenso).

Alicerçou-se a convicção do Tribunal, no que diz respeito à matéria de facto aditada, no teor dos documentos e informações referidos em cada um dos números do probatório.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em síntese, julgar procedente o vício de procedimento resultante da falta de notificação do sujeito passivo com vista ao cumprimento do dever declarativo e consagrado no artº.76, nº.3, do C.I.R.S., em consequência do que anulou o acto tributário objecto do processo (cfr.nº.3 do probatório), prejudicado ficando o conhecimento dos restantes fundamentos da impugnação.

Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P. Tributário).

O apelante discorda do decidido aduzindo, em síntese e conforme supra se alude, que juntou aos autos prova documental, a qual atesta a data da emissão da notificação efetuada nos termos do artº.76, nº.3, do C.I.R.S., o nº. do registo dos CTT que sobre a mesma recaiu (documento interno da AT), bem como o recebimento da mesma por parte da impugnante, esta informação disponibilizada pelos CTT no seu site. Que pode, assim, dar-se como provado, nos presentes autos, que a A.T. remeteu carta registada para notificar a impugnante de que devia apresentar a declaração em falta, relativa ao I.R.S. do ano de 2009. Que em face da prova apresentada pela Fazenda Pública, que deveria ter sido considerada suficiente, caberia à impugnante provar que não recebeu aquela notificação, actividade probatória que não produziu. Que o Tribunal "a quo" incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por não ter apreciado devidamente a prova documental apresentada pela Fazenda Pública, motivo pelo qual, ao concluir pela procedência da impugnação e determinando a anulação da liquidação oficiosa de I.R.S. do ano de 2009 violou o artº.76, do C.I.R.S. (cfr.conclusões 1 a 15 do recurso). Com base em tal alegação pretendendo, supõe-se, consubstanciar erro de julgamento de direito da decisão recorrida.

Examinemos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal vício.

Antes de mais, deve remeter-se o recorrente para a factualidade aditada ao probatório (cfr.nºs.8 e 9 da factualidade provada), da qual não se pode concluir que a A. Fiscal notificou o impugnante e ora recorrido nos termos do artº.76, nº.3, do C.I.R.S., em momento anterior à estruturação da liquidação oficiosa identificada no nº.3 da matéria de facto.

Com base na factualidade aditada ao probatório, examinemos o alegado erro de julgamento de direito, derivado da violação do regime previsto no artº.76, do C.I.R.S.

Conforme se retira da factualidade provada o impugnante/recorrido não entregou a declaração de rendimentos relativa ao ano de 2009, situação que o próprio reconhece.

No entanto, antes de estruturar a liquidação oficiosa de sua iniciativa, a A. Fiscal deve notificar o contribuinte faltoso, por carta registada, para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias (cfr.artº.76, nº.3, C.I.R.S.). Só após esta notificação, e caso a situação de incumprimento do dever declarativo persista, é que pode ter lugar a tributação com base nos elementos que a Fazenda Pública disponha, não atendendo ao mínimo de existência consagrado no artº.70, do C.I.R.S., e mais levando em consideração somente as deduções previstas nos artºs.79, nº.1, al.a), e 97, nº.3, do C.I.R.S. (cfr.artº.76, nº.3, C.I.R.S.; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/9/2015, proc.8818/15).

A notificação prevista no artº.76, nº.3, do C.I.R.S., deve ser efectuada por carta registada, de acordo com o mencionado acima, mais se lhe aplicando o regime previsto no C.P.P.T., com características subsidiárias (cfr.artº.149, nºs.3 e 5, do C.I.R.S.; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/9/2015, proc.8818/15).

Ora, tendo o impugnante negado que tenha sido notificado nos termos do artº.76, nº.3, do C.I.R.S., com vista ao cumprimento da obrigação declarativa em falta, em sede de I.R.S. e relativamente ao ano de 2009, competia à Fazenda Pública a prova de tal acto de notificação. No entanto, da prova documental produzida nos autos, deve concluir-se pela negativa, desde logo, porque o recorrente não fez prova do domicílio fiscal para onde enviou e do conteúdo da alegada notificação que, supostamente, visava a intimação do impugnante nos termos do citado artº.76, nº.3, do C.I.R.S. (cfr.documentos juntos a fls.7 a 10 do processo administrativo apenso). Isto, apesar de este Tribunal ter notificado o recorrente no sentido de fazer prova de tal factualidade.

Nestes termos, não se provando que foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a notificação, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação tributária (cfr.artº.342, nº.1, do C.Civil; artº.74, nº.1, da L.G.T.), designadamente, que houve uma notificação validamente efectuada ou foi atingido o fim por ela visado de transmitir ao destinatário o teor da liquidação, tem de se valorar processualmente a favor do destinatário da notificação a dúvida sobre estes pontos, o que se reconduz a que tudo se passe, para efeitos do processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido (cfr. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 6/10/2005, rec.500/05; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/9/2010, rec.437/10; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 22/1/2013, proc.6055/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 31/10/2013, proc.6788/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 30/4/2014, proc.7456/14; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, I volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág. 384).

O procedimento de liquidação oficiosa encontra-se, pois, inquinado por não ter sido seguida a tramitação prescrita na lei, no que se refere ao cumprimento do citado artº.76, nº.3, do C.I.R.S., vício de procedimento que arrasta consigo a ilegalidade do acto de liquidação oficiosa impugnado (cfr.nº.3 do probatório).

Atento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o recurso deduzido e confirma-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA que, em consequência, se mantém na ordem jurídica.

Condena-se o recorrente em custas.

Registe.

Notifique.

Lisboa, 8 de Outubro de 2015

(Joaquim Condesso - Relator)

(Catarina Almeida e Sousa - 1º. Adjunto)

(Bárbara Tavares Teles - 2º. Adjunto)