004778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004778
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Onus de identificar contra-interessado
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026440
Nr Documento: SA119560622004778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5884f8f7d93f3bf3802568fc0037c9e2
Sumário
O autor do acto impugnado e parte ilegitima para estar em juizo quando não tenha sido chamada ao recurso a pessoa ou entidade a favor de quem foi praticado o mesmo acto e que podia ser prejudicada com a procedencia do recurso.
