005614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005614
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Processo ordinário, Representante da fazenda pública, Acusação, Legitimidade, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Ministério público
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fidalgo & Ferreiras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022427
Nr Documento: SA219880608005614
Data de Entrada: 18/03/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ac2a36eeabb1887802568fc0038e102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005614.76
Sumário
No processo de transgressão fiscal que segue a forma ordinária é necessária a dedução da acusação para que o processo possa prosseguir - condição de procedibilidade. Depois da publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não foram definidos os poderes ou faculdades que, nos processos tributários que correm nos tribunais tributários de 1 instância, cabem ao representante do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública. Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ou qualquer outro diploma revogaram a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal na parte relativa à acção de justiça fiscal não criminal. Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos atribuíram competência ao representante do Ministério Público para exercer a acção de justiça fiscal não criminal. É o representante da Fazenda Pública que tem competência para deduzir a acusação nos processos ordinários de transgressão fiscal, nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal. O representante do Ministério Público só detém competência para exercer a acção penal relativa às infracções com carácter criminal, mas já não lhe cabe desenvolver ou promover a acção sancionatória referente Àquelas infracções sem carácter criminal.