020701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020701
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Interpretação
Recorrente: Emp Tipografica Casa Portuguesa Sucs Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045209
Nr Documento: SA219961109020701
Data de Entrada: 10/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daa35a5e7d987314802568fc0039cee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020701.2F
Sumário
As alegações (e conclusões) do recurso interpretam-se de modo a apreender e a ter como relevante o sentido objectivo do respectivo texto em si mesmo, independentemente do que quiz ou pensou a pessoa do seu autor.