1072B/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 1072B/02
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Procedimento cautelar comum
Nr Convencional: JSTA00058318
Nr Documento: SA1200210241072B
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47fe9a1cafe304f480256c6200574f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:1072B.02.F0
Sumário
O princípio da tutela jurisdicional efectiva acolhido no nº 4, do artº 268º da CRP, impõe que as garantias contenciosas previstas no citado preceito, não fiquem dependentes das concretas opções do legislador ordinário, que não está legitimado constitucionalmente para restringir tal direito fundamental (cfr. o artº 18º da CRP). Ora, naqueles casos em que seja de concluir que os meios processuais tipificados na legislação processual contenciosa não assegurem uma eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares, ter-se-á de admitir o recurso a outras formas processuais previstas na lei processual civil e passíveis de serem aplicadas no contencioso administrativo. Com as alterações introduzidas no nº 4, do art. 268º da CRP pela Lei Const. nº 1/97, de 20/9, passou a ficar claro que a tutela cautelar se assume como uma dimensão do direito à tutela jurisdicional efectivo, o que implica, para além do mais, a possibilidade do recurso a providências cautelares não especificadas no contencioso administrativo. É que a tutela jurisdicional efectiva é um direito fundamental, que goza de eficácia directa, o que reclama uma interpretação que tenha por objectivo atingir a máximo reconhecimento da sua força vinculativa.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., com sede no Aeródromo Municipal de ..., ...., nº ..., ..., S. Domingos de Rana e B..., com sede no Camino del ..., s/n, ..., Alicante Espanha vêm deduzir uma providência cautelar, que qualificam de “muito urgente”, destinada “a impedir que no próximo dia 16, Quarta-Feira, sejam impedidos de voar os helicópteros da Empresa C..., vencedora do Concurso Público nº 7/2002, lançado pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), para Prestação de Serviço de Helitransporte de Doentes”, invocando para o efeito o disposto nos artigos 381º e seguintes do CPC, aplicáveis “ex vi” do artigo 1º da LPTA, alegando, em resumo, o seguinte: Pretendem socorrer-se, a título subsidiário, dos meios legalmente previstos na jurisdição civil, já que os previstos especificamente na legislação administrativa não asseguram uma tutela eficaz das suas posições subjectivas; Ora, o já aludido concurso tem sido palco de várias ilegalidades, designadamente, as que se prendem com a não análise da capacidade técnica dos concorrentes e a admissibilidade das suas propostas, bem como a não exclusão dos concorrentes que não demonstraram cumprir as exigências contidas no Caderno Geral de Encargos, ao que acresce a não análise da lista de equipamentos sensíveis; Por outro lado, a aeronave escolhida pela entidade adjudicante (o helicóptero Bell 222) não cumpre nem os requisitos constantes das Cláusulas Técnicas Especiais previstas no Caderno de Encargos nem as normas jurídicas e técnicas exigidas pela autoridade aeronáutica competente (o INAC), sendo, inclusivamente, susceptível de pôr em causa a segurança dos seus tripulantes, dos demais ocupantes e de pessoas e bens; Ao que acresce a circunstância da a concorrente vencedora se ter ilegalmente arrogado o direito de substituir um dos helicópteros Bell 222 por um Bell 430, o que, ainda assim, não deixa de confirmar a tese das Requerentes quando sustentam que o Bell 222 é um aparelho deficiente e incapaz de assegurar eficazmente o serviço de helitransporte de doentes, sendo que, inclusivamente, o Bell 222 não se encontra dotado de cédula sanitária devidamente certificada pela entidade competente; Só que, apesar de tais factos, o que é certo é que foi designado o dia 16-10-02 para o início das operações de voo; As Requerentes tudo têm feito para pôr cobro a tal situação, outra via não lhes restando, atenta a ineficácia dos meios já utilizados, que não seja a da dedução do presente procedimento cautelar; Caso tal providência venha a ser decretada e para obviar a possíveis prejuízos para o interesse público decorrentes da não realização de voos, desde já se oferece para continuar a prestar tal serviço de helitransporte. Pretende, por isso, ver decretada a peticionada providência cautelar, sem audição prévia do requerido, tendo, ainda, arrolado 5 testemunhas. No seu Parecer de fls. 25, o Magistrado do M. Público considera que “em nome do princípio da garantia jurisdicional efectiva nada” é de objectar “à utilização do procedimento cautelar nos termos requeridos.” Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO Com relevância para a decisão e tendo em atenção o que resulta dos presentes autos e da prova constante do processo nº 1072/02-11(A), dá-se como assente o seguinte: Em 9-11-01, o INEM abriu um concurso público internacional, com o nº 7/2002, para prestação de serviços de helitransporte de doentes; Tal concurso, destinado à prestação de serviços relativos a transporte aéreo de pessoas sinistradas ou vítimas de doença súbita, no âmbito do sistema integrada de emergência médica, por meio de helicópteros, para o estabelecimento hospitalar mais adequado, tinha como critério de adjudicação a proposta de mais baixo preço e obedeceu ao programa e ao cadernos de encargos que foi para o efeito tornado público; Ao aludido concurso apresentaram-se, além das Requerentes, as empresas C..., D... e E...; Da acta do acto público do concurso referente à reunião do júri, realizada em 7-1-02, consta, em especial, terem sido admitidos todos os concorrentes; O INAC prestou assessoria técnica ao júri do concurso; No âmbito da aludida assessoria o INAC, elaborou, designadamente, a informação que consta do seu ofício nº 115/OPS/02, de 24-4-02, onde com atinência ao ponto 1, do oficio nº 0135, de 25-2-02, do INEM, se refere o seguinte, quanto à concorrente C...: “A empresa está certificada para ambulância e os helicópteros Bell cumpre os requisitos”, dele também constando o que se segue quanto à concorrente A...: “A empresa está aprovada para ambulância e o helicóptero Bell 412 consta do Certificado de Operador em regime de reforço de frota até 30 de Abril”; Por ofício, refª 151, datado de 10-05-02, a A... fez saber ao Presidente do INAC a sua posição quanto ao helicóptero Bell em emergência médica; Ainda com referência ao mencionado Helicóptero as Requerentes elaboraram o “estudo” que consta do doc. de fls., 143-157, junto ao proc. nº 1072/02-11 (A), cujo teor aqui se dá por reproduzido; Na sua reunião, de 29-4-02, destinada a apreciar as propostas dos diferentes candidatos, o júri procedeu à seguinte ordenação, para efeitos de adjudicação, elaborando o respectivo “Relatório da Apreciação das Propostas”: “1º - C... 2º - E... 3º - A... 4º - D...; Na sua reunião, de 8-5-02, o Conselho de Direcção do INEM, aprovou o aludido “Relatório...”: Na sua reunião, de 21-05-02, o júri reuniu com o fim de “rectificar” o Relatório a que se alude em i), mantendo, contudo, a ordenação anteriormente efectuada; Tal “Relatório” foi aprovado na reunião, de 10-5-02, do CD do INEM; Em 10-5-02, o Presidente do CD do INEM elaborou a seguinte “Informação-Proposta”, referenciado sob o nº 570/2002 D.S.A./APROV.: Assunto: HELITRANSPORTE DE DOENTES Conc. Público nº 7/2002 Código: 20301, 20301, 20303 Com base no Relatório em anexo, propõe-se, a adjudicação da Prestação de Serviço de Helitransporte de Doentes, à empresa C..., pelo valor total estimado de Euro: - 1.158.000.00 E (um milhão cento e cinquenta e oito mil euro) acrescido de IVA à taxa de 5%. A adjudicação é por concurso público, nos termos do nº 1, do Artigo 80º, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. Dispensa de audiência prévia nos termos do nº 4, do Artigo 108º, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. Solicita-se, ainda, a aprovação da minuta do contrato. Mais se informa que existe verba no orçamento privativo deste Instituto para fazer face a esta despesa. À consideração superior.” No “rosto” da “Informação-Proposta” a que se alude em m), o Secretário de Estado da Saúde proferiu o seguinte despacho, em 15-5-02: Concordo. Adjudico, nos termos propostos. Determino que a Minuta seja reformulada no sentido de dar cumprimento às disposições legais do art. 61º do DL nº 197/99 de 8 de Junho. Mais determino que de imediato o CD do INEM inicie os procedimentos para abertura de concurso de helitransporte de doentes destinado a 2003 ou eventualmente plurianual ou que informe se é sua intenção proceder a ajuste directo nos termos do DL nº 197/99 e tal como previsto no Caderno de Encargos do presente concurso.” As Requerentes venceram o anterior concurso lançado e executado pelo INEM em 1999, o concurso público nº 1/99; A partir desse concurso às aqui Requerentes foi sendo adjudicada a prestação do serviço de helitransporte por períodos variáveis de tempo; Por ofício, datado de 26-9-02, subscrito pelo Presidente do Conselho de Administração da C... e dirigido do Presidente do INEM foi dado conhecimento de que a C... iria “iniciar no próximo dia 16 de Outubro” a prestação de serviços de helitransporte de doentes, “depois da adjudicação resultante do Concurso Público Nr. 7/2002”, mais se informando que na “base do Norte o helicóptero será um Bell 430. Este helicóptero é uma evolução do Bell 222, mais espaçoso, com melhor performance, e cumpre integralmente todos os requisitos do Caderno de Encargos.”, referindo-se ainda que se junta “em anexo uma declaração do fabricante confirmando o anteriormente referido.” - cfr. o doc. de fls. 21, dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Dou aqui por reproduzido o teor do doc. de fls. 29, que se reporta à “Instalação de VIH, Instalação Médica Interior em Helicópteros Bell 22 CS-HDU, s/n 47055 registados em Portugal; Dou aqui por reproduzido o teor do doc. de fls. 31, que se reporta a um Certificado de Tipo Suplementar emitido pelo Departamento de Transportes do Canadá. O DIREITO 3.1 Como decorre da sua petição, as Requerentes pretendem ver declarada uma providência cautelar no sentido de que no dia 16-10-02, “sejam impedidos de voar os helicópteros da empresa C..., vencedora do Concurso Público nº 7/2002, lançado pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), para Prestação de Serviço de Helitransporte de Doentes.” - cfr. fls. 15. Para o efeito, pretendem socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 381º e seguintes do CPC. 3.2 Sucede que, no caso em apreço, era materialmente impossível decretar a solicitada providência de molde a impedir a realização dos questionados voos no dia 16-10-02. E, isto, pelas razões que seguidamente se enunciam. Em primeiro lugar, importa atender ao seguinte quadro: A petição e os documentos com ela apresentados pelas Requerentes foram enviados a este STA, através de telecópias recebidas na Secretaria Tribunal no dia 11-10-02 (sexta-feira) - cfr. fls. 2-9 e 10-13 dos autos -, mas numa altura em que a dita Secretaria já se encontrava encerrada ao público (cfr. artigo 122, nºs 1 e 3, da Lei nº 3/99, de 13-1-99), tendo, por isso, sido aposto nas ditas telecópias o carimbo de entrada em 14-10-02 (segunda-feira) - cfr. fls. 2 e 10. Os originais das referidas peças processuais foram apresentados em Tribunal no dia 14-10-02 - cfr. fls. 15. No dia 15-10-02 (terça-feira) as Requerentes enviaram novo “fax”, acrescentando novos fundamentos ao pedido já antes deduzido - cfr. fls. 26. Depois do Magistrado do M. Público ter emitido o seu Parecer, o processo foi concluso ao juiz relator em 16-10-02 (quarta-feira). Temos, assim, que o processo foi presente para despacho em data correspondente à referenciada pelas Requerentes como correspondente ao inicio dos voos por parte da C... (16-10-02). Ora, perante o quadro atrás descrito tem de se concluir que era manifestamente impossível ver decretada a mencionada providência, por forma a abranger os voos designados para o dia 16-10-02. Com efeito, de acordo com determinação do Exmº Sr. Presidente deste STA as sessões ordinárias desta 1ª Subsecção realizam-se às quintas-feiras. Por outro lado, mesmo que fosse hipoteticamente de equacionar a realização de uma “sessão extraordinária” antes de quinta-feira, necessariamente tal desiderato acabaria por não se poder concretizar, na medida em tendo as Requerentes arrolado prova testemunhal e sendo ainda imperativo diligenciar junto do Exmº Sr. Presidente do STA no sentido de se marcar tal “sessão extraordinária”, com a inerente imperatividade de se proceder, designadamente, à convocatória do colectivo de juizes, para esse mesmo dia e, isto, mesmo sem se chamar à colação o prazo fixado no nº 1, do artigo 382º do CPC, sempre se depararia com a já aludida impossibilidade de levar a cabo tal sessão, de molde a obter o decretamento da providencia em causa nos termos em que as Requerentes a apresentaram, quando é certo que as providências cautelares têm por finalidade prevenir uma provável lesão futura do direito que se pretende acautelar e não repará-la, daí que elas não possam ter lugar quando a alegada ofensa ou lesão do eventual direito já não possa ser evitada (cfr., nesta linha, o Ac. deste STA, de 9-6-99 - Rec. 44962). 3.3 Acresce que, para além do já exposto, outras razões levam a que a pretensão formulada pelas Requerentes se não apresente em condições de ser deferida, como se irá ver de seguida. Não se questiona a possibilidade que assiste aos particulares de se socorreram da via das providências cautelares não especificadas previstas no artigo 381º e seguintes do CPC, com as necessárias adaptações, no âmbito da jurisdição administrativa. Tal possibilidade tem sido, aliás, reconhecida expressamente pela jurisprudência deste STA. Cfr., entre outros, os Acs. de 9-6-99 - Rec. 44962, de 15-2-02 - Rec. 35532-B, de 26-7-00 - Rec. 46382 e de 5-6-01 - Rec. 47641. Na verdade, uma das questões que se prende com a natureza supletiva do direito processual civil, à luz do disposto no artigo 1º da LPTA, consiste na hipotética possibilidade de se recorrer, a título subsidiário, a meios legalmente previstos na jurisdição civil e não expressamente consignados na jurisdição contenciosa administrativa. Esta questão está, desde logo, relacionada com uma outra que se centra em saber se no contencioso administrativo vigora ou não o princípio da legalidade ou da tipicidade dos formas processuais, entendido este princípio no sentido de que o acesso à jurisdição administrativa se poder apenas efectuar mediante os meios processuais especificamente consagrados na legislação processual contenciosa. Só que, quanto a nós, tal princípio, formulado nos moldes antes descritos, não vigora no contencioso administrativo. De facto, o princípio da tutela jurisdicional efectiva, acolhido no nº 4, do artigo 268º da CRP, impõe que as garantias contenciosas previstas no citado preceito, não fiquem dependentes das concretas opções do legislador ordinário, que não está legitimado constitucionalmente para restringir tal direito fundamental (cfr. o artigo 18º da CRP). Ora, naqueles casos em que seja de concluir que os meios processuais tipificados na legislação processual contenciosa não assegurem uma eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares, ter-se-à de admitir o recurso a outras formas processuais previstas na lei processual civil e passíveis de serem aplicadas no contencioso administrativo. Só assim se logrará assegurar uma adequada garantia jurisdicional no âmbito do contencioso administrativo cobrindo, sem lacunas, todas as ofensas dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. Sucede, precisamente, que é no contexto da tutela cautelar que melhor se evidencia a referida necessidade de recorrer o meios processuais não especificamente previstos na legislação processual administrativa. A este nível não é descabido salientar que uma das alterações introduzidas pela Lei Constitucional nº 1/97, de 20-9, em sede do artigo 268º da CRP, se traduziu na nova redacção dada ao seu nº 4, passando a ficar claro que a tutela cautelar se assume como uma dimensão do direito à tutela jurisdicional efectiva, o que implica, para além do mais, a possibilidade do recurso a providências cautelares não especificadas no contencioso administrativo, uma vez verificados os legais requisitos. Vidé, neste sentido, designadamente, Maria da Glória Ferreira Pinto Garcia, in “Cadernos de Justiça Administrativa”, nº 16, a págs. 76 e seguintes; Mário Aroso de Almeida, in “Medidas cautelares no Ordenamento Contencioso breves notas”, Separata ao Vol. XI, 1997, Tomo 2 da revista “Direito e Justiça”, do U.C.P., Maria Fernanda Maças, in “Cadernos de Justiça Administrativas” , nº 16, a págs. 52/53 e Isabel Celeste Fonseca, in “Cadernos de Justiça Administrativa”, nº 8, a págs. 44 e seguintes. A tutela jurisdicional efectiva é um direito fundamental, que goza de eficácia directa, o que reclama uma interpretação que tenha por objectivo atingir o máximo reconhecimento da sua força vinculativa. Em suma, é de concluir que no contencioso administrativo e, para além da suspensão de eficácia dos actos administrativos, os particulares podem solicitar aos tribunais administrativos, em especial, a adopção de outras providencias cautelares, capazes de assegurar a tutela provisória da utilidade que pretendem vir a obter com a procedência do processo principal. Porém, se é certo tudo aquilo que antes se adiantou não é menos certo que no especifico contexto do providências cautelares não especificadas previstas nos artigos 381º e seguintes do CPC, o particular se não pode servir de tal tipo de providência quando pretenda acautelar o risco de lesão especialmente prevenido por outro tipo de providência já anteriormente deduzida, mas não concedida pelo Tribunal. Cfr., quanto a esta temática, os Acs. do STJ, de 22-3-74, in BMJ 235º, a págs. 237, de 15-1-80 - BMJ 293-230, de 25-5-82 - BMJ 317-215, de 6-6-91 - BMJ 408-445. Acontece que, no caso em análise, as Requerentes deduziram neste STA a medida provisória de suspensão de eficácia do despacho de adjudicação do S.E. da Saúde, de 15-5-02, proferido no já aludido Concurso Público nº 7/2002, lançado pelo INEM. Se tal providência tivesse sido deferida as Requerentes teriam vista acautelada a posição subjectiva que agora pretendem tutelar através do recurso à presente providência cautelar. É que, convenhamos, se tivesse sido decretada a peticionada suspensão, o procedimento subsequente necessariamente se teria de interromper, não se podendo, designadamente, realizar os voos por parte da C..., em execução do serviço adjudicado. Só que, a dita providência acabou por ser indeferida, por Acórdão proferido, em 26/9/2002, no processo nº 1072/02-11 (A), tendo as Requerentes já interposto recurso de tal aresto para o Pleno. Refira-se, ainda, que no dito Acórdão, de 26-9-02, o mesmo Tribunal, que agora é chamado a pronunciar-se quanto ao pedido formulado neste processo, se debruçou sobre questões substancialmente coincidentes com as levantadas nos presentes autos, como é o caso, em especial, das relacionadas com as alegadas ilegalidades de que enfermará o processo de concurso, bem como da invocada inidoneidade do helicóptero Bell 222 para desempenhar as missões de voo a que se reportam o Concurso em questão. No citado aresto, considerou-se, para além do mais, que caso a suspensão viesse a ser decretada resultaria gravemente afectado o interesse público no transporte dos doentes, tendo-se entendido que existe uma significativa desproporção entre o interesse das Requerentes e o interesse público. Temos, assim, que, no caso em apreço, para além das razões já expostas em “3.3”a presente providência cautelar não especificada, prevista no artigo 381º do CPC, não pode ser deferida, tanto mais que o nº 2, do artigo 2º do DL 134/98, permite aos interessados requerer medidas provisórias destinadas a corrigir a ilegalidade ou a impedir que sejam causados outros danos, não consagrando um qualquer numerus clausus ao nível das providências a requerer. 3.5 Por último, em face da alegação feita pelas Requerentes no artigo 28º da sua petição, cumpre salientar que o pedido de aplicação de medidas provisórias, formulado no processo nº 1072/02-11 (A), foi presente para despacho ao juiz relator titular do processo, para elaboração do projecto de Acórdão, em 20-9-02 (sexta-feira), sendo que logo nessa data foi proferido despacho, nele se fazendo consignar que o processo se encontrava pronto para julgamento, devendo ser inscrito para a sessão, a realizar em 26/9/02 (quinta-feira), que, como se sabe, era a primeira sessão imediata (cfr. o nº 3, do artigo 5º do DL 134/98). DECISÃO Nestes termos, acordam em indeferir o pedido formulado pelas Requerentes. Custas pelas Requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 99 Euros. Lisboa, 24 de Outubro de 2002 Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – Azevedo Moreira