022468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022468
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Licença de exploração
Recorrente: Cambey , Jorge
Recorridos: Gc do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014985
Nr Documento: SA119850620022468
Data de Entrada: 08/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae4c2900f390a65c802568fc00371e60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022468.DD
Sumário
Não produz grave dano a realização do interesse publico a suspensão de acto revogatorio da licença para exploração de estabelecimento de jogos quando se considera como mera presunção ou hipotese o aspecto das condições de sonorização.